Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701448-96.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Hospital Santa Juliana Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Apelada:	Kesia Lohaina da Silva Oliveira Advogado:  ALVARES SANTIAGO DE OLIVEIRA FILHO

Apelante:	Hospital Santa Juliana Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Apelada:	Kesia Lohaina da Silva Oliveira Advogado:  ALVARES SANTIAGO DE OLIVEIRA FILHO

Data		Movimento
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/03/2023		Arquivado Definitivamente
14/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 326/331 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 9 de março de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 10 de março de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 8 (quarta-feira) adiada para o dia 10, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO/CARNAVAL) Certifico o Feriado - Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 20 (segunda-feira), 21 (terça-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/03/2023		Arquivado Definitivamente
14/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 326/331 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 9 de março de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 10 de março de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 8 (quarta-feira) adiada para o dia 10, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO/CARNAVAL) Certifico o Feriado - Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 20 (segunda-feira), 21 (terça-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão 0701448-96.2019.8.01.0001
24/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a inclusão dos patronos da Apelante - Hospital Santa Juliana (Obras Sociais da Diocese de Rio Branco), conforme Petição e Procuração, supra. É verdade.
24/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000420-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 16:15
24/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000420-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 16:15
13/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000068-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/01/2023 16:14
10/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
29/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.213 DE 29/12/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.213, p. 1/5, de 29 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de dezembro de 2022.
28/12/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/12/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/12/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO ADMINISTRATIVO. APELOS SIMULTÂNEOS. HOSPITAL SANTA JULIANA E ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE. NATIMORTO. PARTO. DEMORA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em vista de convênio entre o Estado do Acre e o Hospital Santa Juliana, adequada a sentença que condenou os Réus/Recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais à Autora/Apelada ante a perda do filho por demora no parto. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme recente julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso semelhante (autos n.º 0701790-73.2020.8.01.0001; Data do julgamento: 31/08/2022; Relator Des. Luís Camolez). 3. Apelações parcialmente providas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701448-96.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial aos apelos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de novembro de 2022.
23/11/2022		Em Julgamento Virtual
15/09/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
15/09/2022		Decorrido prazo
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2022		Expedição de Certidão 0701448-96.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.131, de 23 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de agosto de 2022.
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
22/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701448-96.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/08/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/08/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/01/2023	Parecer do MP
19/01/2023	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/12/2022

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELOS SIMULTÂNEOS. HOSPITAL SANTA JULIANA E ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE. NATIMORTO. PARTO. DEMORA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em vista de convênio entre o Estado do Acre e o Hospital Santa Juliana, adequada a sentença que condenou os Réus/Recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais à Autora/Apelada ante a perda do filho por demora no parto. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme recente julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso semelhante (autos n.º 0701790-73.2020.8.01.0001; Data do julgamento: 31/08/2022; Relator Des. Luís Camolez). 3. Apelações parcialmente providas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701448-96.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial aos apelos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de novembro de 2022.