Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701593-84.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Mirtil Silva de Carvalho Junior Advogado:  Leonardo das Neves Carvalho
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa

Data		Movimento
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 361/370 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
29/09/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
29/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.155, DE 29/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.155, pp. 4 a 6, de 29 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 361/370 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
29/09/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
29/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.155, DE 29/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.155, pp. 4 a 6, de 29 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/09/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/09/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/09/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decisão do julgamento na sessão Não informado
22/09/2022		Conclusos para Julgamento
22/09/2022		Expedição de Certidão Autos n.º 0701593-84.2021.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
22/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO 27ª Sessão Ordinária 22.09.2022
22/09/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 27ª Sessão Ordinária, do dia 22/09/2022 (quinta-feira).
16/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o julgamento do presente feito foi adiado, em razão dos motivos mencionados na certidão supra, devendo ser incluído na Sessão subsequente, prevista para o dia 22.09.2022 (quinta-feira). É verdade.
16/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que estes autos não foram julgados na Sessão do dia 15.09.2022, ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez (Relator), no período de 14 a 15 de setembro de 2022, em razão de viagem à Brasília pelo TRE, conforme SEI 0003124-21.2022.8.01.0000. O referido é verdade.
15/09/2022		Adiado ... ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez, Relator. Próxima pauta: 22/09/2022 09:00
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação de Pauta - Via E-mail - Advogado (em mesa)
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação de Pauta - Via E-mail - Advogado (em mesa)
09/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 15 de setembro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 9 de setembro de 2022.
09/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 15.09.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.141, de 09.09.2022, pp. 5/7.
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 15.09.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
08/09/2022		Inclusão em Pauta Para 15/09/2022
08/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que o presente feito não fora julgado na 25ª Sessão Ordinária do dia 01 de setembro de 2022, conforme Certidão supra. O referido é verdade.
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO AUSÊNCIA JUSTIFICADA Certifico que o Desembargador Luís Camolez, em razão de acúmulo agenda no dia 01 de setembro de 2022, conforme informação da chefia de Gabinete, não pode comparecer à 25ª Sessão Ordinária desta Câmara, realizada em mesma data.
01/09/2022		(Fora de Uso) Retirada de pauta ... ante ausência justificada do Des. Francisco Djalma.
26/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 01 de setembro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 26 de agosto de 2022.
24/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 01.09.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.131, de 23.08.2022 (terça-feira), pp. 9/11.
24/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 01.09.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
24/08/2022		Inclusão em Pauta Para 01/09/2022
24/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ausência Justificada - Desembargador
04/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR Certifico que o Desembargador Luís Camolez, Relator, está afastado das suas atividades jurisdicionais, dos dias 03 a 20 de agosto de 2022, em razão de agenda institucional, conforme SEI 0003124-21.2022.8.01.0000 e, por essa razão, os presentes autos NÃO foram incluídos em Sessão de julgamento durante esse período. Certifico, ainda, que os presentes autos deverão ser incluídos/pautados na Sessão subsequente ao seu retorno, devendo ser devidamente publicada no Diário Oficial da Justiça. É verdade.
04/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que estes autos não foram julgados na Sessão do dia 04.08.2022, ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez (Relator), por participação no 49º Encontro de Corregedores Eleitorais do Brasil, em Alagoas, no período de 03 a 07 de agosto de 2022, conforme Ofício nº 3542/GABCAMOLEZ. O referido é verdade.
04/08/2022		(Fora de Uso) Retirada de pauta ... ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez. Relator, no período de 03 a 20 de agosto de 2022.
02/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 22ª Sessão Ordinária, do dia 04/08/2022 (quinta-feira).
02/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que estes autos não foram julgados na Sessão do dia 28.07.2022, ante a ausência justificada do Des. Francisco Djalma (vinculado aos autos, conforme Certidão à p. 319), por usufruto de folgas no período de 26 a 31 de julho de 2022. O referido é verdade.
28/07/2022		Adiado "Retirado de pauta." Próxima pauta: 04/08/2022 09:00
21/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 21ª Sessão Ordinária, do dia 28/07/2022 (quinta-feira).
21/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que estes autos não foram julgados na Sessão do dia 21.07.2022, ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez (Relator), por usufruto de folgas de recesso forense, conforme Ofício nº 3407/GABCAMOLEZ, de 18.07.2022. O referido é verdade.
21/07/2022		Adiado ... ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. LUÍS CAMOLEZ, RELATOR. Próxima pauta: 28/07/2022 09:00
18/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 20ª Sessão Ordinária, do dia 21/07/2022 (quinta-feira).
18/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que estes autos não foram julgados na Sessão do dia 14.07.2022, ante a ausência justificada do Des. Francisco Djalma (por compromisso junto ao TRE), vinculado a estes autos, conforme Despacho à p. 319. O referido é verdade.
14/07/2022		Adiado ... ante a ausência justificada do Des. Francisco Djalma, vinculado aos autos, conforme p. 319 Próxima pauta: 21/07/2022 09:00
13/07/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 323/330, faço estes autos conclusos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator.
13/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005416-3 Tipo da Petição: Memorial Data: 13/07/2022 13:27
06/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 14 de julho de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 6 de julho de 2022.
06/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 14.07.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.097, de 05.07.2022 (terça-feira), p. 3.
06/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.07.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
06/07/2022		Inclusão em Pauta Para 14/07/2022
08/06/2022		Mero expediente 1. Em razão do pedido de vista registrado no sistema de automação, determino a exclusão do processo do ambiente virtual e a remessa dos autos ao eminente Desembargador Francisco Djalma, nos termos do art. 95, inciso III, do novo RITJAC. 2. Intime-se e cumpra-se.
08/06/2022		Em Julgamento Virtual
08/06/2022		Em Julgamento Virtual
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
12/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/05/2022		Decorrido prazo
12/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
28/04/2022		Expedição de Certidão 0701593-84.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.052 de 28 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701593-84.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/04/2022 Relator: Des. Luís Camolez
26/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
26/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/07/2022	Memorial

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Francisco Djalma
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/09/2022

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.”