Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701613-07.2019.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Apelante:	Rosevaldo do Nascimento Lima Advogado:  Lauro Hemannuell Braga Rocha   Advogado:  Lauro Hemannuell Braga Rocha
Apelado:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data		Movimento
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/09/2023		Arquivado Definitivamente
06/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 94/100, transitou em julgado no dia 4 de setembro de 2023.
14/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/07/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/09/2023		Arquivado Definitivamente
06/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 94/100, transitou em julgado no dia 4 de setembro de 2023.
14/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/07/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
14/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
14/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.340 DE 14/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.340, pp. 12/14, de 14 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de julho de 2023.
13/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/07/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESª. EVA EVANGELISTA.
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2023		Em Julgamento Virtual
30/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intimada para tomar ciência da Decisão retro.
30/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.330, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosevaldo do Nascimento Lima, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que nos autos da ação previdenciária (n. 0710692-44.2022.8.01.0001), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 16/03/2022. A sentença foi publicada em audiência, e a parte autora foi devidamente intimada. O prazo recursal iniciou em 17/03/2022, findando em 06/04/2022. A apelação foi interposta no penúltimo dia do prazo, tempestivamente. Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, parte adversa, deixou transcorrer in albis o prazo de intimação disponibilizado no portal eletrônico, sem apresentar contrarrazões. Tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com preparo dispensado, e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
21/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
21/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
29/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701613-07.2019.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/05/2023 Relator: Des. Roberto Barros
26/05/2023		Expedição de Certidão 0701613-07.2019.8.01.0014 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.308, de 26 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 26 de maio de 2023.
24/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/07/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESª. EVA EVANGELISTA.