Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701637-69.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Daniel França Silva   Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes
Apelado:	Vera Lucia de Oliveira Albuquerque D. Público:  Celso Araujo Rodrigues

Data		Movimento
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
15/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/146 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2023.
12/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (RENÚNCIA AO PRAZO RECURSA
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
15/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/146 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2023.
12/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (RENÚNCIA AO PRAZO RECURSA
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003242-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/04/2023 09:33
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.280, DE 14/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.280, pp. 3 a 8, de 14 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
13/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 13/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. FATURAS. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. ADEQUAÇÃO AO CONTRATO. DANO MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora admitida a alteração de plano de serviço e valor promocional pela prestadora do serviço de telefonia, inexiste nos autos prova de prévio comunicado à consumidora, em violação ao dever de informação e ao art. 52, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL. A propósito de aumento abusivo em fatura de telefonia, o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na esteira da sentença atacada: "Verificado o aumento abusivo da prestação do serviço, sem qualquer justificativa legal ou contratual, imperiosa é a sua adequação aos limites contratados." (TJMG- Apelação Cível 1.0024.10.287782-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª Câmara Cível, julgamento em 07/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018). Privada a consumidora Apelada dos serviços de telefonia móvel e internet durante a pandemia do coronavírus, período em que realizada a maioria dos contatos à distância (ligações, video-chamadas e outros), evidente O prejuízo às relações sociais e profissionais (professora), afigurando-se razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701637-69.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
17/02/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
15/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.244, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/02/2023		Mero expediente Por conseguinte, determino a restituição dos autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 13 de fevereiro de 2023.
13/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45, do Regimento Interno.
13/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
13/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, o qual sucede, no momento, o Relator originário na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC. O referido é verdade e dou fé.
13/02/2023		Juntada de Certidão
09/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701637-69.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/11/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/11/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/04/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/04/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. FATURAS. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. ADEQUAÇÃO AO CONTRATO. DANO MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora admitida a alteração de plano de serviço e valor promocional pela prestadora do serviço de telefonia, inexiste nos autos prova de prévio comunicado à consumidora, em violação ao dever de informação e ao art. 52, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL. A propósito de aumento abusivo em fatura de telefonia, o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na esteira da sentença atacada: "Verificado o aumento abusivo da prestação do serviço, sem qualquer justificativa legal ou contratual, imperiosa é a sua adequação aos limites contratados." (TJMG- Apelação Cível 1.0024.10.287782-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª Câmara Cível, julgamento em 07/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018). Privada a consumidora Apelada dos serviços de telefonia móvel e internet durante a pandemia do coronavírus, período em que realizada a maioria dos contatos à distância (ligações, video-chamadas e outros), evidente O prejuízo às relações sociais e profissionais (professora), afigurando-se razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701637-69.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.