Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701683-24.2019.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Apelante:	Maria de Nazaré Cardoso Monteiro Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque
Apelado:	Município de Tarauacá-ac Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro

Apelante:	Município de Tarauaca Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro
Apelante:	Maria de Nazaré Cardoso Monteiro Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque
Apelada:	Maria de Nazaré Cardoso Monteiro Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque
Apelado:	Município de Tarauacá-ac Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro

Data		Movimento
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 126/140 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de fevereiro de 2023.
13/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO INDISPONIBILIDADE CERTIFICA-SE que os prazos processuais que se encerraram no dia 10 de fevereiro de 2023, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 126/140 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de fevereiro de 2023.
13/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO INDISPONIBILIDADE CERTIFICA-SE que os prazos processuais que se encerraram no dia 10 de fevereiro de 2023, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Expedição de Mandado MANDADO INTIMAÇÃO PROCURADOR DO MUNICIPIO
18/11/2022		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 9 DE DEZEMBRO DE 2022
18/11/2022		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 28//11/2022 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 28 de novembro de 2022, segunda-feira, consoante disposto na Portaria PRESI nº 2624/2022, publicada no DJe nº 7.185, p. 176, de 17 de novembro de 2022 Rio Branco, 18 de novembro de 2022
18/11/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.186, DE 18/11/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.186, pp. 4 a 9, de 18 de novembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
17/11/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 17/11/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/11/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar de invalidade da Lei Municipal n. 610/2005. No mérito, decide conhecer em parte da Apelação do Município de Tarauacá/AC e, nessa extensão, negar provimento, e dar provimento parcial à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
09/11/2022		Em Julgamento Virtual
04/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/10/2022		Decorrido prazo
04/10/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.139, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/08/2022		Mero expediente 1. Observa-se que a Secretaria da Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC enviou os autos a este Tribunal sem intimar Maria de Nazaré Cardoso Monteiro para ofertar contrarrazões, em desacordo com o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. 2. Portanto, exercitando juízo de admissibilidade, saneio o equívoco cartorário para assinalar à parte acima citada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contrarrazões. 3. Intime-se e cumpra-se.
30/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/08/2022		Decorrido prazo
30/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
13/07/2022		Juntada de Outros documentos
13/07/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
12/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2022		Expedição de Certidão 0701683-24.2019.8.01.0014 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.102, de 12 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 12 de julho de 2022.
08/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701683-24.2019.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/07/2022 Relator: Des. Luís Camolez
08/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/11/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar de invalidade da Lei Municipal n. 610/2005. No mérito, decide conhecer em parte da Apelação do Município de Tarauacá/AC e, nessa extensão, negar provimento, e dar provimento parcial à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).