Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701702-35.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Anibal Francisco Mendoza Zegarra Advogada:  Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias   Advogado:  Marcos Aurélio de M. Alves   Advogado:  George Alexsander de O. M. Carvalho
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Apelante:	Anibal Francisco Mendoza Zegarra Advogada:  Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias   Advogado:  Marcos Aurélio de M. Alves   Advogado:  George Alexsander de O. M. Carvalho
Apelante:	Paulo Fernando Sturmer Advogada:  Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias   Advogado:  Marcos Aurélio de M. Alves   Advogado:  George Alexsander de O. M. Carvalho
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Data		Movimento
26/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/06/2024		Arquivado Definitivamente
26/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 510/535, transitou em julgado no dia 25 de junho de 2024.
26/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 26 de junho de 2024
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/06/2024		Arquivado Definitivamente
26/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 510/535, transitou em julgado no dia 25 de junho de 2024.
26/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 26 de junho de 2024
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
08/04/2024		Em Julgamento Virtual
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/01/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000804-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/01/2024 10:38
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para MANIFESTAÇÃO, conforme Despacho proferido às páginas 503,com o seguinte teor:"... converto o julgamento em diligência para determinar ao Estado do Acre que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação da prova produzida à fl. 287, mediante juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT em sua integralidade." Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ntaok4.
16/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.459, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/01/2024		Mero expediente Despacho Trata-se de recurso em que se discute o percentual devido sobre adicional de insalubridade, consoante grau de risco a que estão sujeitos os seus beneficiários. Para melhor análise das questões devolvidas ao Tribunal, com fulcro no art. 938, § 3º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar ao Estado do Acre que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação da prova produzida à fl. 287, mediante juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT em sua integralidade. Destaco que tal medida se dá sem prejuízo de ulterior análise quanto à necessidade, in concreto, de realização da prova pericial. Intime-se. Após, retornem conclusos.
05/10/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
05/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.396, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/10/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO FERNANDO STURMER E OUTRO, devidamente representados, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de concessão de insalubridade ou periculosidade (n. 0701702-35.2020.8.01.0001), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04/04/2023. Considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente à referida data. Consectariamente, o prazo recursal teve início em 10/04/2023, decorrendo em 02/05/2023. O apelante interpôs o recurso em 28/04/2023, tempestivamente. A parte apelada fora intimado a contrarrazoar o recurso via portal eletrônico em 02/05/2023 (certidão à fl. 487). Observando que a Advocacia Pública goza da prerrogativa de prazo em dobro, considera-se a consumação do início do prazo o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia em que fora enviada a intimação (art. 5º, §§ 2º e 3º da Lei n. 11.419/2006). O prazo teve início em 15/05/2023, transcorrendo em 28/06/2023. As contrarrazões foram protocoladas em 30/05/2023, tempestivamente. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com preparo recolhido (fl. 485), e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A partes recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
11/07/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ntaok4.
07/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701702-35.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 31/05/2023 Relator: Des. Roberto Barros
02/06/2023		Expedição de Certidão 0701702-35.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.313, de 02 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de junho de 2023.
31/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/01/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/04/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).