Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701720-51.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Friovix Comércio de Refrigeração Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
11/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003651-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/03/2026 07:11
11/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003651-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/03/2026 07:11
05/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha toznzl.
11/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003651-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/03/2026 07:11
11/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003651-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/03/2026 07:11
05/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha toznzl.
23/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
19/02/2026		Mero expediente Determina-se, assim, a renovação do ato, com a remessa dos autos ao Portal Eletrônico para intimação pessoal da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC, para que apresente contrarrazões no prazo legal, iniciando-se a contagem a partir da intimação válida, ficando sem efeito a certidão anterior. Cumprida a providência e certificado o prazo, voltem conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade.
06/02/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
06/02/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões. O referido é verdade.
03/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10001415-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/02/2026 08:24
03/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10001415-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/02/2026 08:24
23/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000661-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/01/2026 13:57
23/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000661-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/01/2026 13:57
04/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023489-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/12/2025 12:03
04/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023489-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/12/2025 12:03
04/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023489-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/12/2025 12:03
03/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021290-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/11/2025 11:01
03/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021290-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/11/2025 11:01
16/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020168-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/10/2025 07:30
16/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020168-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/10/2025 07:30
13/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões aos recursos interpostos. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha toznzl.
13/10/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 774/800) e o Recurso Extraordinário (fls. 806/833) interpostos por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 801/802, 803/805, 834/835 e 836/838). Quanto a representação processual, encontra-se regular (página 23). O referido é verdade.
09/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/10/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701720-51.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 29/09/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
29/09/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
29/09/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
29/09/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
26/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016185-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/08/2025 12:08
26/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016185-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/08/2025 12:08
26/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016185-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/08/2025 12:08
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015599-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 19/08/2025 08:38
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015599-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 19/08/2025 08:38
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015599-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 19/08/2025 08:38
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015598-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/08/2025 08:36
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015598-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/08/2025 08:36
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015598-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/08/2025 08:36
30/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
29/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
29/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.828 DE 29/07/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.828, pp. 03/13, de 29 de julho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de julho de 2025.
28/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/07/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)
25/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013963-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/07/2025 13:26
25/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013963-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/07/2025 13:26
24/07/2025		Em Julgamento Virtual
19/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
14/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08021782-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/07/2025 11:21
11/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
11/07/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, de ordem, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos à conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Roberto Barros, Relator(a).
11/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10012761-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2025 12:17
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
09/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
07/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.812, de 07/07/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.812, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
04/07/2025		Expedição de Certidão Nesta data, 04/07/2025, foi encaminhado o Acórdão (ementa) prolatado(a) nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico, deste Tribunal, para efeito de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico (Estadual).
04/07/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)
02/07/2025		Em Julgamento Virtual
25/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011503-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/06/2025 07:51
25/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011503-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/06/2025 07:51
10/06/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
10/06/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Getúlio Barbosa de Andrade Manifestação sem parecer exarado
10/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08020278-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2025 10:58
31/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009602-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/05/2025 07:02
28/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009602-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/05/2025 07:02
21/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
14/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.776, desta data, e no diário de justiça eletrônico nacional, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/05/2025		Mero expediente Despacho Intime-se o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Procuradoria Geral de Justiça, para manifestar-se no prazo de 15 dias, ex vi do art. 175, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Rio Branco-AC, 9 de maio de 2025 Des. Roberto Barros Relator
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007425-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/04/2025 09:00
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007425-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/04/2025 09:00
25/04/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005161-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/03/2025 07:12
25/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005161-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/03/2025 07:12
24/03/2025		Expedição de Certidão 0701720-51.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.744, de 24 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
21/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha toznzl.
20/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701720-51.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/03/2025 Relator: Des. Roberto Barros
20/03/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/03/2025	Pedido de Juntada de Documentos
28/04/2025	Manifestação
28/05/2025	Manifestação
10/06/2025	Parecer do MP
25/06/2025	Manifestação
11/07/2025	Embargos de Declaração
14/07/2025	Parecer do MP
25/07/2025	Manifestação
19/08/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/08/2025	Recurso Extraordinário
26/08/2025	Manifestação
16/10/2025	Manifestação
03/11/2025	Manifestação
04/12/2025	Manifestação
23/01/2026	Manifestação
03/02/2026	Manifestação
11/03/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/07/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)
28/07/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)