Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701722-57.2019.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Apelante:	Município de Cruzeiro do Sul - AC Proc. Município: Rosemberg Silva Jucá
Apelado:	Railson Santos de Lima Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto

Data		Movimento
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
23/03/2022		Arquivado Definitivamente
23/03/2022		Juntada de Decisão
20/01/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
23/03/2022		Arquivado Definitivamente
23/03/2022		Juntada de Decisão
20/01/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/01/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
19/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/11/2021		Juntada de Certidão
19/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009157-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 19/11/2021 11:04
07/10/2021		Juntada de Outros documentos
07/10/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário, ou quem suas vezes fizer, para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial de págs. 313/325. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha tzq4fc, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
07/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 313/325) interposto por Railson Santos de Lima foi protocolado tempestivamente, em 27.08.2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 23). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 13). O referido é verdade.
05/10/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/10/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701722-57.2019.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/10/2021 Relator: Des. Roberto Barros
05/10/2021		Expedição de Outros documentos termo.
04/10/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
04/10/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 313/437), interposto por Railson Santos de Lima. Certificamos, também, que em 1º/10/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Município de Cruzeiro do Sul. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 4 de outubro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005047, com 11 folhas.
30/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006773-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/08/2021 16:26
30/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006773-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/08/2021 16:26
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Expedição de Mandado Classe: Apelação Cível nº 0701722-57.2019.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: Primeira Câmara Cível Relator(a): Des. Laudivon Nogueira Revisor(a): Revisor do Processo com Tratamento Não informado Apelante: Município de Cruzeiro do Sul - ACProc. Município: Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC)Apelado: Railson Santos de LimaAdvogados: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) e outroObjeto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público MANDADO DE INTIMAÇÃO/ACÓRDÃO-CIÊNCIA (Apelação Cível) DESTINATÁRIO(A) Município de Cruzeiro do Sul - Acre, por intermédio do Procurador do Município, Doutor Rosemberg Silva Jucá, ou na pessoa do seu substituto legal. FINALIDADE INTIMAR o(a) destinatário(a) ou quem suas vezes fizer para ciência da Decisão Colegiada/Acórdão, lavrado nestes autos.
10/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "Independência do Brasil") Certifico o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2021 (terça feira) disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
10/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.889, pp. 5/13 de 10/08/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
04/08/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."
28/05/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
03/05/2021		Juntada de Outros documentos
03/05/2021		Expedição de Certidão 0701722-57.2019.8.01.0002 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.822 de 03 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/04/2021		Juntada de Outros documentos
30/04/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresntar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha tzq4fc, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
29/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701722-57.2019.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/04/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
29/04/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/08/2021	Recurso Especial
19/11/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/08/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."