Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701733-89.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato
Apelado:	Oliveira & Cia Ind. Com. Imp. Exp. Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva

Data		Movimento
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 228/233, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de março de 2022.
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 228/233, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de março de 2022.
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
21/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
19/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. ISSQN. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inconteste a propriedade dos bens (pneus "usados") pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC - inclusive, transportador dos pneumáticos recauchutados pela Apelada - não há falar na incidência de ICMS, a propósito de recente julgado da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "(...) - Não incide ICMS sobre os serviços de industrialização, por encomenda, em que a mercadoria foi fornecida pelo encomendante e, posteriormente, a ele devolvida." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001, Relatora Desª. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 21/09/2020). 2. No caso concreto, incide exclusivamente ISSQN, a teor de julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio Grande do Sul, que mutatis mutandis, guardam simetria: (a) "(...) É devido ISSQN nas operações mistas sempre que o serviço agregado estiver compreendido na competência tributária municipal - Hipótese de incidência do ISSQN, com a consequente exclusão de ICMS - Artigo 155, § 2º, inciso IX, b, e 156, inciso III da Constituição Federal - Precedentes (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000802-40.2018.8.26.0619; Relator Maurício Fiorito; 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021); e, (b) "Incidirá apenas ISS quando a atividade de recauchutagem de pneus for efetivada diretamente ao usuário final - qual seja, ao contratante da prestação do serviço. (...)" (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014984389, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/07/2015). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701733-89.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de dezembro de 2021.
08/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008110-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/10/2021 23:17
08/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008110-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/10/2021 23:17
28/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha f6dcqd.
15/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.913, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/09/2021		Mero expediente Eis que, antecedendo ao julgamento deste recurso, em vista da informação do ente público estadual Apelante quanto a eventual crime tributário (sonegação) praticado pela empresa Recorrida, determinei a intimação da Apelada para juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de prova do recolhimento do ISS relacionado ao serviço realizado (recauchutagem de pneus) objeto do debate, sobreveio pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias (p. 218), pleito que ora defiro. Intimem-se.
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007103-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/09/2021 13:58
09/09/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/09/2021		Decorrido prazo
09/09/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha f6dcqd.
23/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.897, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/08/2021		Mero expediente Eis que, antecedendo ao julgamento deste recurso, em vista da informação do ente público estadual Apelante quanto a eventual crime tributário (sonegação) praticado pela empresa Recorrida, determino a intimação da Apelada para juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de prova do recolhimento do ISS relacionado ao serviço realizado (recauchutagem de pneus) objeto do debate. Intimem-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
21/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha f6dcqd.
26/04/2021		Expedição de Certidão 0701733-89.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.817 de 26 de abril de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de abril de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
24/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701733-89.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/04/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
22/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
22/04/2021		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, procedi à distribuição do presente feito à Desembargadora Eva Evangelista, pelo critério de prevenção, em razão da relatoria nos autos 1000849-06.2019.8.01.0900, a teor do disposto no comando normativo inserido no art. 78 do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade.
22/04/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000849-06.2019.8.01.0900 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/09/2021	Manifestação
07/10/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/12/2021

Julgado

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. ISSQN. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inconteste a propriedade dos bens (pneus "usados") pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC - inclusive, transportador dos pneumáticos recauchutados pela Apelada - não há falar na incidência de ICMS, a propósito de recente julgado da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "(...) - Não incide ICMS sobre os serviços de industrialização, por encomenda, em que a mercadoria foi fornecida pelo encomendante e, posteriormente, a ele devolvida." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001, Relatora Desª. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 21/09/2020). 2. No caso concreto, incide exclusivamente ISSQN, a teor de julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio Grande do Sul, que mutatis mutandis, guardam simetria: (a) "(...) É devido ISSQN nas operações mistas sempre que o serviço agregado estiver compreendido na competência tributária municipal - Hipótese de incidência do ISSQN, com a consequente exclusão de ICMS - Artigo 155, § 2º, inciso IX, b, e 156, inciso III da Constituição Federal - Precedentes (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000802-40.2018.8.26.0619; Relator Maurício Fiorito; 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021); e, (b) "Incidirá apenas ISS quando a atividade de recauchutagem de pneus for efetivada diretamente ao usuário final - qual seja, ao contratante da prestação do serviço. (...)" (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014984389, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/07/2015). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701733-89.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de dezembro de 2021.