Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701787-84.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Onofre Agora Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante:	Onofre Agora Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Sefaz Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Apelante:	Onofre Agora Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelante:	Onofre Eletro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelante:	Onofre Eletro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante:	Onofre Agora Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante:	Onofre Eletro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante:	Onofre Eletro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Sefaz Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Impetrado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/02/2022		Arquivado Definitivamente
09/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 423/434, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2022.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/02/2022		Arquivado Definitivamente
09/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 423/434, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2022.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
30/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006277-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/11/2021 17:49
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
08/11/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, bem como julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)".
05/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008741-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/11/2021 13:48
05/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008741-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/11/2021 13:48
29/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007739-1 Tipo da Petição: Outros Data: 28/09/2021 15:48
29/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007739-1 Tipo da Petição: Outros Data: 28/09/2021 15:48
23/09/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
23/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005113-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/09/2021 08:55
31/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006802-3 Tipo da Petição: Outros Data: 30/08/2021 14:36
31/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006802-3 Tipo da Petição: Outros Data: 30/08/2021 14:36
28/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
18/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.894, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/08/2021		Mero expediente A considerar o disposto no art. 178, I, do CPC, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.
13/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
12/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006323-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/08/2021 13:16
12/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006323-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/08/2021 13:16
09/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006179-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/08/2021 11:02
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha phfvo3.
02/08/2021		Expedição de Certidão 0701787-84.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.884 de 02 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701787-84.2021.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/07/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/08/2021	Manifestação
12/08/2021	Manifestação
30/08/2021	Outros
23/09/2021	Parecer do MP
28/09/2021	Outros
04/11/2021	Manifestação
29/11/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/11/2021

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, bem como julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)".