Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701794-05.2023.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Rosilene de Santana Souza

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo
Apelada:	Ana Paula Silva de Freitas Advogada:  Michelle de Oliveira Matos

Data		Movimento
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/04/2025		Arquivado Definitivamente
04/04/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 132/138, transitou em julgado em 02/04/2025.
15/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2025		Expedição de Certidão 05/02/2025
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/04/2025		Arquivado Definitivamente
04/04/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 132/138, transitou em julgado em 02/04/2025.
15/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2025		Expedição de Certidão 05/02/2025
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.714 DE 5/2/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.714, pp. 3/17, de 5 de fevereiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 5 de fevereiro de 2025.
04/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 04/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/01/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre contra sentença que, em ação trabalhista movida por servidora temporária, determinou o pagamento de indenização substitutiva à reintegração ao trabalho e o recolhimento de FGTS, além de honorários advocatícios. 2. Questão em discussão: A principal controvérsia consiste em saber se a servidora contratada temporariamente pelo Estado do Acre, para atender a necessidade de excepcional interesse público, tem direito ao recolhimento do FGTS durante o período de sua contratação. 3. Razões de decidir: (a) O relator reconhece que a contratação da autora foi realizada sob regime jurídico-administrativo, conforme estabelecido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual nº 58/98. (b) A jurisprudência do STF, no Tema 551, estabelece que servidores temporários não têm direito a FGTS, salvo em situações específicas de nulidade contratual, o que não se aplica ao caso. 4. Dispositivo e tese: O recurso de apelação foi provido para afastar a condenação ao recolhimento de FGTS, mantendo-se a sentença em relação aos demais termos. Tese: Servidores temporários contratados por excepcional interesse público não têm direito ao recolhimento de FGTS, salvo se houver nulidade do contrato. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701794-05.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/01/2025		Em Julgamento Virtual
13/11/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/10/2024		Expedição de Certidão 0701794-05.2023.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.636, de 07 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
04/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701794-05.2023.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/10/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
03/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2025

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre contra sentença que, em ação trabalhista movida por servidora temporária, determinou o pagamento de indenização substitutiva à reintegração ao trabalho e o recolhimento de FGTS, além de honorários advocatícios. 2. Questão em discussão: A principal controvérsia consiste em saber se a servidora contratada temporariamente pelo Estado do Acre, para atender a necessidade de excepcional interesse público, tem direito ao recolhimento do FGTS durante o período de sua contratação. 3. Razões de decidir: (a) O relator reconhece que a contratação da autora foi realizada sob regime jurídico-administrativo, conforme estabelecido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual nº 58/98. (b) A jurisprudência do STF, no Tema 551, estabelece que servidores temporários não têm direito a FGTS, salvo em situações específicas de nulidade contratual, o que não se aplica ao caso. 4. Dispositivo e tese: O recurso de apelação foi provido para afastar a condenação ao recolhimento de FGTS, mantendo-se a sentença em relação aos demais termos. Tese: Servidores temporários contratados por excepcional interesse público não têm direito ao recolhimento de FGTS, salvo se houver nulidade do contrato. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701794-05.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.