Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701820-74.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Catriny Andrade de Souza Advogada:  Estela Maciel Melo   Advogado:  Léo Gonzaga de Souza Ferreira
Apelada:	Alda Lopes de Amorim Advogado:  Genésio Batista de Mendonça Neto   Advogada:  Alciele de Souza e Souza

Apelante:	Catriny Andrade de Souza Advogada:  Estela Maciel Melo   Advogado:  Léo Gonzaga de Souza Ferreira
Apelada:	Alda Lopes de Amorim Advogado:  Genésio Batista de Mendonça Neto   Advogada:  Alciele de Souza e Souza
Apelado:	Maklainy de Amorim Ribeiro Advogado:  Genésio Batista de Mendonça Neto   Advogada:  Alciele de Souza e Souza

Data		Movimento
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/03/2022		Arquivado Definitivamente
30/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 89/93, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de março de 2022.
04/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização: Cadastro de Advogado(s) Certifico que procedi à atualização no Sistema SAJ-SG5, nestes autos, fazendo constar na representação processual de Catriny Andrade de Souza o advogado Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB: 4079/AC), conforme requerido às pp. 86/88.
04/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/03/2022		Arquivado Definitivamente
30/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 89/93, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de março de 2022.
04/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização: Cadastro de Advogado(s) Certifico que procedi à atualização no Sistema SAJ-SG5, nestes autos, fazendo constar na representação processual de Catriny Andrade de Souza o advogado Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB: 4079/AC), conforme requerido às pp. 86/88.
04/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
04/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.018, DE 4/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, pp. 6/11, de 4 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de março de 2022.
28/02/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO INADEQUADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 141, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz apreciará a caracterização dos pressupostos processuais e condições da ação na conformidade do pedido, causa de pedir e partes litigantes quando da interposição da demanda, impossibilitada a alteração posterior da causa de pedir na apelação visando o conhecimento da demanda. 2. Segundo o princípio da congruência ou da adstrição, a decisão do juiz deve ser vinculada às partes, causa de pedir e pedido, pena de caracterizar decisão extra ou ultra petita, impossibilitada a alteração da causa de pedir após estabilizada a demanda, em sede de apelação. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701820-74.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de fevereiro de 2022.
09/02/2022		Em Julgamento Virtual
22/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008418-5 Tipo da Petição: Declarações Data: 21/10/2021 16:55
29/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.923, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2021		Mero expediente e de Apelação interposta por Catriny Andrade de Souza, dizendo do inconformismo com sentença oriunda do 1º Juízo Cível da Comarca de Rio Branco em Ação de Manutenção de Posse manejada em desfavor de Alda Lopes de Amorim e Maklainy de Amorim Ribeiro alegando hipótese de esbulho consistindo no impedimento pelos demandados para a venda de imóvel doado à Autora pelos pais do ex-companheiro mediante informações aos interessados de que o imóvel não pertence à Autora, resultando no indeferimento da petição inicial à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões ao recurso, os demandados suscitaram preliminar de falta de interesse de agir ante a suposta perda do objeto (pp. 62/67), razão porque, atenta ao princípio do contraditórios substancial, determino a intimação da Apelante para, querendo, apresentar manifestação a respeito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
20/09/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/09/2021		Decorrido prazo
20/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
08/09/2021		Expedição de Certidão 0701820-74.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.908 de 08 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 8 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
03/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701820-74.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/09/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
03/09/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/10/2021	Declarações

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/02/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO INADEQUADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 141, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz apreciará a caracterização dos pressupostos processuais e condições da ação na conformidade do pedido, causa de pedir e partes litigantes quando da interposição da demanda, impossibilitada a alteração posterior da causa de pedir na apelação visando o conhecimento da demanda. 2. Segundo o princípio da congruência ou da adstrição, a decisão do juiz deve ser vinculada às partes, causa de pedir e pedido, pena de caracterizar decisão extra ou ultra petita, impossibilitada a alteração da causa de pedir após estabilizada a demanda, em sede de apelação. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701820-74.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de fevereiro de 2022.