Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701940-02.2021.8.01.0007 (Principal)

Xapuri

Vara Única - Cível

Alex Ferreira Oivane

-

Apelante:	MB Engenharia SPE 042 S/A Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelado:	Luís Gustavo Alcalde Pinto Advogado:  Floriano Edmundo Poersch

Apelante:	MB Engenharia SPE 042 S/A Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelante:	Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelado:	Luís Gustavo Alcalde Pinto Advogado:  Floriano Edmundo Poersch

Data		Movimento
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/10/2023		Arquivado Definitivamente
11/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 433/456, transitou em julgado no dia 9 de outubro de 2023.
15/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.382, DE 15/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.382, pp. 3 e 4, de 15 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/10/2023		Arquivado Definitivamente
11/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 433/456, transitou em julgado no dia 9 de outubro de 2023.
15/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.382, DE 15/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.382, pp. 3 e 4, de 15 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/09/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA.
06/09/2023		Em Julgamento Virtual
14/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer manifestação das partes apelantes.
14/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005065-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/06/2023 23:53
01/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.312, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/05/2023		Mero expediente DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação no qual se discute, em síntese, a culpa pela rescisão de um contrato de compra de unidade autônoma de determinado empreendimento imobiliário. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 11 e ss aponta como endereço do empreendimento residencial, do qual faz parte a unidade autônoma objeto do contrato, o seguinte: "Av. Nelly Martins, nº. 1.851, Bairro Margarida, no Município de Campo Grande , capital do Estado de Mato Grosso do Sul" (destaquei). Por sua vez, no documento de "Habite-se", de fls. 223/224, emitido pelo Município de Campo Grande/MS, consta o seguinte endereço: "Avenida Nelly Martins, nº. 1581, Bairro Margarida" (destaquei). Embora a numeração indicada nestes instrumentos seja distinta uma da outra (1851 e 1581), a correspondência entre os demais referenciais geográficos, sopesada, ainda, a própria similitude entre os referidos numerais, permite deduzir se tratarem, em princípio, do mesmo imóvel. Diante desse contexto, com fulcro no art. 938, § 3º, do CPC, converto o feito em diligência para determinar que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrem (i) a existência de possível erro material de um dos instrumentos quanto aos dados de localização do imóvel a que se referem ou (ii) a desconexão entre os ditos imóveis. Outrossim, face aos princípios da cooperação e da não-surpresa (art. 8º e 9º, do CPC), manifestem-se as partes, na mesma oportunidade, dizendo em que medida o "Habite-se" de fls. 223/224 (caso se refira ao bem objeto do contrato), emitido em momento posterior ao período de tolerância contratual de entrega do imóvel (mais de 180 dias depois da data estimada), porém dentro do período abrangido pelo Termo de Acordo de Indenização de fls. 55/56, afeta a discussão quanto à culpa da vendedora na rescisão contratual. Intime-se. Após, retornem conclusos.
10/05/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
10/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.296, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/05/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Decisão (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação interposta por Erbe Incorporadora 062 Ltda (nova denominação social da empresa MB Engenharia SPE 024 S/A) e Erbe Incorporadora 037 S/A em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Xapuri, que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização de nº. 0701940-02.2021.8.01.0007, julgou procedentes os pedidos formulados na Inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. A sentença, após mantida em sede de aclaratórios, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 25/11/2022 e considerada publicada em 28//11/2022. Consectariamente, o prazo recursal iniciou-se em 29/11/2022, findando, por sua vez, no dia 24/01/2023. A interposição do recurso se deu no dia 19/12/2022. O Apelado foi intimado para contrarrazoar, apresentando contrarrazões tempestivamente, conforme fls. 323/331. No que tange aos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, preparado (fls. 315/317) e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Por seu turno, a dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, por não se enquadrar em qualquer das exceções legais, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, retornem conclusos.
18/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/03/2023		Expedição de Certidão 0701940-02.2021.8.01.0007 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.271, de 30 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 30 de março de 2023.
28/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701940-02.2021.8.01.0007 Classe: Apelação Cível Foro: Xapuri Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/03/2023 Relator: Des. Roberto Barros
28/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/06/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/09/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA.