Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702021-32.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Allianz Seguros S.A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto
Apelado:	Agropecuária J. C. Ltda Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza   Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues

Apelante:	Agropecuária J. C. Ltda Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza   Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues
Apelante:	Allianz Seguros S.A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto
Apelado:	Agropecuária J. C. Ltda Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza   Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues
Apelado:	Allianz Seguros S.A Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
04/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, de ordem, a juntada automática da Petição, p. 423, pelo SAJ/SG5, no dia 3 de abril de 2025 (propriedades do documento), pela defesa de Allianz Seguros S/A, nestes autos nº 0702021-32.2022.8.01.0001. Certifica-se, também, que não existindo recursos pendentes de julgamento neste Órgão Julgador/Câmara, bem como não existindo prazos abertos para manifestação das partes, estes autos foram encerrados/baixados à Origem, no dia 20 de setembro de 2023 (p. 421/422, data anterior à protocolização do Requerimento de p. 423. Certifica-se, por fim, e ainda de ordem, que as petições deverão ser protocolizadas diretamente na Instância competente.
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005972-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/04/2025 14:56
20/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 398/416, transitou em julgado no dia 18 de setembro de 2023.
04/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, de ordem, a juntada automática da Petição, p. 423, pelo SAJ/SG5, no dia 3 de abril de 2025 (propriedades do documento), pela defesa de Allianz Seguros S/A, nestes autos nº 0702021-32.2022.8.01.0001. Certifica-se, também, que não existindo recursos pendentes de julgamento neste Órgão Julgador/Câmara, bem como não existindo prazos abertos para manifestação das partes, estes autos foram encerrados/baixados à Origem, no dia 20 de setembro de 2023 (p. 421/422, data anterior à protocolização do Requerimento de p. 423. Certifica-se, por fim, e ainda de ordem, que as petições deverão ser protocolizadas diretamente na Instância competente.
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005972-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/04/2025 14:56
20/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 398/416, transitou em julgado no dia 18 de setembro de 2023.
23/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
23/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
23/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.367 DE 23/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.367, pp. 5/8, de 23 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de agosto de 2023.
22/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO CERTIFICA-SE que em 22/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
14/08/2023		Em Julgamento Virtual
12/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
26/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.308, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/05/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Decisão (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Allianz Seguros S/A e de Recurso Adesivo interposto por Agropecuária J. C. Ltda em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer de nº. 0702021-32.2022.8.01.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 31/01/2023 (p. 339) e considerada publicada em 01/02/2023. Consectariamente, o prazo recursal iniciou-se em 02/02/2023, findando, por sua vez, no dia 27/02/2023. A interposição do recurso se deu precisamente no dia 27/02/2023. Antes mesmo de ser intimada para contrarrazoar, a Apelada apresentou Contrarrazões conforme pp. 353/358. Outrossim, apresentou Recurso Adesivo às pp. 359/369. Contra o referido recurso, a Apelante Principal, Allianz Seguros S/A, apresentou, tempestivamente, Contrarrazões às pp. 384/389. Às fls. 370/377, a Allianz Seguros S/A reiterou o Recurso de Apelação, apresentando petição idêntica ao recurso já interposto às fls 341/348. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso principal de fls. 341/348 é tempestivo, cabível, preparado e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Dessarte, não se tratando de quaisquer das exceções legais, recebo o Apelo Principal de fls. 341/348, interposto por Allianz Seguros S/A nos efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao Recurso de Apelação de fls. 341/348, interposto pela recorrente principal em reiteração ao Apelo de fls. 341/348, não o conheço, em razão da preclusão consumativa. Por seu turno, com relação ao Recurso Adesivo de fls. 359/369, interposto por Agropecuária J. C. Ltda, cujos requisitos de admissibilidade são os mesmos do recurso principal (art. 997, § 2ª, do CPC), verifico que a Apelante Aderente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, como determina o caput do art. 1.007 do CPC. Destaco que a Apelante Aderente não é beneficiária da gratuidade da justiça e não pugnou pela sua concessão em sede recursal, e, embora lhe tenha sido deferido, no início do processo, o direito de recolher as custas iniciais mediante parcelamento (fl. 162), não houve qualquer previsão nesse sentido quanto às demais despesas processuais. Dessarte, a considerar que a recorrente aderente Agropecuária J. C. Ltda não comprovou, no ato de interposição do Recurso Adesivo, o recolhimento do preparo, ensejo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Intimem-se. Após, conclusos.
04/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2023		Expedição de Certidão 0702021-32.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.283, de 19 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 19 de abril de 2023.
18/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702021-32.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/04/2023 Relator: Des. Roberto Barros
17/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/04/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/08/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).