Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702320-14.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Impetrante:	Rafael Almeida Castelo Branco Ribeiro D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel
Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Impetrado:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo

Impetrante:	Rafael Almeida Castelo Branco Ribeiro D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel
Impetrante:	Fábio Barros do Nascimento D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel
Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Impetrado:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo

Data		Movimento
28/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/10/2021		Arquivado Definitivamente
28/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 206/212 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de outubro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 28 de outubro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/10/2021		Arquivado Definitivamente
28/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 206/212 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de outubro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 28 de outubro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
21/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004934-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2021 18:48
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005833, com 7 folhas.
11/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
02/09/2021		Juntada de Informações
02/09/2021		Expedição de Mandado MANDADO INTIMAÇÃO PROCURADOR DO MUNICIPIO
01/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
01/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.904, p. 4-8 de 01/9/2021 (quarta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o reexame necessário. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)"
13/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006191-6 Tipo da Petição: Outros Data: 05/08/2021 15:44
30/07/2021		Juntada de Outros documentos
30/07/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha no922m, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
30/07/2021		Expedição de Certidão 0702320-14.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.883 de 30 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
29/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
28/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702320-14.2019.8.01.0001 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/07/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
28/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/08/2021	Outros
20/09/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o reexame necessário. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)"