Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702559-81.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Cabral Morais
Apelado:	M. M. Comércio e Serviços Ltda Advogada:  Geane Portela E Silva   Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora

Data		Movimento
10/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003549-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/03/2026 08:45
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003551-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/03/2026 08:50
23/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
20/02/2026		Ato ordinatório Dá a parte Apelada, M. M. Comércio e Serviços Ltda, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
10/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003549-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/03/2026 08:45
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003551-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/03/2026 08:50
23/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
20/02/2026		Ato ordinatório Dá a parte Apelada, M. M. Comércio e Serviços Ltda, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
20/02/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Estado do Acre interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
20/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002498-5 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 20/02/2026 11:55
13/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/01/2026		Transitado em Julgado em "data" Enc. Trânsito em Julgado
02/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/01/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 3549/3557. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 426hyp.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
06/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
05/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023611-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/12/2025 09:10
12/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/11/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida, M. M. Comércio e Serviços Ltda., por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto.
07/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 3508/3531) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 7 de novembro de 2025. Manuela Mesquita Souza Assessora
07/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702559-81.2020.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/10/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
30/10/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
23/10/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
23/10/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO - SUDIS
17/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020310-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 17/10/2025 11:39
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2025		Expedição de Certidão Certifico retificando parte da certidão de publicação lançada nestes autos para constar: ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.848 DE 28/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.848, pp. 3/21, de 28 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.840 DE 18/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.848, pp. 3/21, de 28 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 28 de agosto de 2025.
27/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 27/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/08/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
21/08/2025		Em Julgamento Virtual
28/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
28/05/2025		Expedição de Certidão CONCLUSÃO AO RELATOR - Oposição/Interposição de Incidente nos autos principais - - Petição Automática -
28/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009648-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2025 12:15
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/05/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.769 DE 05/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.769, pp. 10/20, de 05 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 5 de maio de 2025.
30/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 30/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/04/2025		Julgado improcedente o pedido
30/04/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decisão do julgamento na sessão Não informado
24/04/2025		Em Julgamento Virtual
07/01/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
07/01/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
31/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10018185-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/12/2024 09:49
19/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 426hyp.
19/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
17/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702559-81.2020.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/12/2024 Relator: Des. Roberto Barros
17/12/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/12/2024	Requerimento
28/05/2025	Embargos de Declaração
17/10/2025	Recurso Especial
05/12/2025	Contrarazões
20/02/2026	Agravo Interno Cível
10/03/2026	Contrarazões
10/03/2026	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2025	Julgado	Decisão do julgamento na sessão Não informado
25/08/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).