Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702573-65.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Diretor do Departamento de Trânsito do Estado Acre- Detran Proc. Estado:  Nilo Trindade Braga Santana
Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Impetrante:	José Francisco de Abreu Costa Advogada:  Janaina Feitosa Pinheiro
Apelado:	José Francisco de Abreu Costa Advogada:  Janaina Feitosa Pinheiro
Impetrado:	Diretor do Departamento de Trânsito do Estado Acre- Detran Proc. Estado:  Nilo Trindade Braga Santana

Data		Movimento
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
01/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 174/179 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
18/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001680-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/04/2022 09:51
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
01/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 174/179 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
18/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001680-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/04/2022 09:51
14/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/04/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
04/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 4 de abril de 2022.
04/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.038, DE 4/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.038, pp. 4/8, de 4 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de abril de 2022.
31/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECUSA DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. LANÇAMENTO DE DÉBITOS. ÓRGÃO DE OUTRO ESTADO. CANCELAMENTO. VEDAÇÃO. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 8°, atribuiu aos Estados, Distrito Federal e Município a organização de seus respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito, dentro dos limites circunscricionais de suas atuações. O DETRAN/AC, autarquia, detém o controle da política de trânsito, coordenação e fiscalização no âmbito da competência do Estado do Acre.3. O órgão autuador é responsável pelo julgamento de eventual defesa de autuação que lançara, defeso ao DETRAN/AC cancelar multa lavrada pelo DETRAN/GO. 4. Tendo em vista o cumprimento da obrigação a que tem direito o Impetrante, aplicável a teoria do fato consumado. 5. Remessa Necessária procedente e apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0702573-65.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela procedência do Reexame Necessário e provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 16 de março de 2022.
16/03/2022		Em Julgamento Virtual
24/11/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
24/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006177-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/11/2021 15:42
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
05/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha lx2rke.
03/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.943, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
27/10/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Do exposto, recebo o apelo, ex vi do art. 1.012, do Código de Processo Civil, com efeito suspensivo automático quanto ao comando de cancelamento das multas e, efeito unicamente devolutivo no que tange ao comando liminar ratificado. Por último, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância, em simetria à atuação em singela instância (pp. 83/89). Intimem-se.
25/10/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/10/2021		Decorrido prazo
25/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2021		Expedição de Certidão 0702573-65.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.923 de 29 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha lx2rke.
27/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702573-65.2020.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/09/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
27/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
27/09/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/11/2021	Parecer do MP
18/04/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2022

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECUSA DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. LANÇAMENTO DE DÉBITOS. ÓRGÃO DE OUTRO ESTADO. CANCELAMENTO. VEDAÇÃO. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 8°, atribuiu aos Estados, Distrito Federal e Município a organização de seus respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito, dentro dos limites circunscricionais de suas atuações. O DETRAN/AC, autarquia, detém o controle da política de trânsito, coordenação e fiscalização no âmbito da competência do Estado do Acre.3. O órgão autuador é responsável pelo julgamento de eventual defesa de autuação que lançara, defeso ao DETRAN/AC cancelar multa lavrada pelo DETRAN/GO. 4. Tendo em vista o cumprimento da obrigação a que tem direito o Impetrante, aplicável a teoria do fato consumado. 5. Remessa Necessária procedente e apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0702573-65.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela procedência do Reexame Necessário e provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 16 de março de 2022.