Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702609-44.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira
Apelada:	Shirley Maria Ferreira de Paula Advogado:  Glória Maria Gomes da Silva   Advogado:  Gesiel de Oliveira Brandão

Data		Movimento
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/04/2022		Arquivado Definitivamente
11/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos (pp. 177/188), no dia 8 de abril de 2022.
17/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.026, DE 17/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.026, pp. 3/5, de 17 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de março de 2022.
16/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte APELAÇÃO. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS ANEXAS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. DEMAIS FATURAS. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA COBRADA PELO BANCO. MENOR QUE A MÉDIA DO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANTIDA. CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. 2. Caso dos autos, em que as taxas de juros remuneratórios cobradas não são abusivas, porquanto próximas às taxas médias aferidas pelo Banco Central do Brasil em cada mês correspondente. 3. Capitalização mensal mantida, eis que legalmente pactuada. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702609-44.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2022.
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/04/2022		Arquivado Definitivamente
11/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos (pp. 177/188), no dia 8 de abril de 2022.
17/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.026, DE 17/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.026, pp. 3/5, de 17 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de março de 2022.
16/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte APELAÇÃO. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS ANEXAS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. DEMAIS FATURAS. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA COBRADA PELO BANCO. MENOR QUE A MÉDIA DO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANTIDA. CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. 2. Caso dos autos, em que as taxas de juros remuneratórios cobradas não são abusivas, porquanto próximas às taxas médias aferidas pelo Banco Central do Brasil em cada mês correspondente. 3. Capitalização mensal mantida, eis que legalmente pactuada. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702609-44.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2022.
02/03/2022		Em Julgamento Virtual
02/07/2020		Conclusos para Decisão
02/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
02/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004725-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/07/2020 19:46
23/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.619, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/06/2020		Mero expediente *
14/01/2020		Conclusos para Decisão
13/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
10/01/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
09/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 5ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/07/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/03/2022

Julgado

APELAÇÃO. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS ANEXAS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. DEMAIS FATURAS. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA COBRADA PELO BANCO. MENOR QUE A MÉDIA DO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANTIDA. CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. 2. Caso dos autos, em que as taxas de juros remuneratórios cobradas não são abusivas, porquanto próximas às taxas médias aferidas pelo Banco Central do Brasil em cada mês correspondente. 3. Capitalização mensal mantida, eis que legalmente pactuada. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702609-44.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2022.