Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702685-63.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Kayke Ainbinder Advogada:  Lana dos Santos Rodrigues Santiago
Apelado:	GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão

Apelante:	Kayke Ainbinder Advogada:  Lana dos Santos Rodrigues Santiago
Apelante:	Maria Eduarda Ainbinder Advogada:  Lana dos Santos Rodrigues Santiago
Apelado:	GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão

Data		Movimento
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 159/163, transitou em julgado no dia 26 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 159/163, transitou em julgado no dia 26 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002992-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/06/2023 15:10
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
29/05/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/05/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/05/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. MENORESDE IDADE. SERVIÇO DE MENOR DESACOMPANHADO. VENDA REALIZADA. FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. TRAJETO COM CONEXÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. PROVIMENTO EM PARTE. A majoração da indenização a título de danos morais decorreu da venda de bilhetes aéreos a menores de idade com recusa do serviço de menor desacompanhado quando do retorno à cidade de origem sob alegação de impossibilidade na caso de conexão, estando os menores, de 10 e 15 anos, desacompanhados dos pais, somente ocorreu o retorno para casa decorridos mais de quinze dias por força de ordem judicial. 2. Provimento parcial ao apelo para arbitrar a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos menores. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702685-63.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023.
09/05/2023		Em Julgamento Virtual
16/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000700-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/02/2023 23:44
12/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
01/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.234, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/01/2023		Mero expediente Tendo em vista do interesse de menores e da efetiva participação do Ministério Público em singela instância (pp. 109/115), determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância para manifestação. Intimem-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
19/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702685-63.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/12/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/02/2023	Parecer do MP
16/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. MENORESDE IDADE. SERVIÇO DE MENOR DESACOMPANHADO. VENDA REALIZADA. FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. TRAJETO COM CONEXÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. PROVIMENTO EM PARTE. A majoração da indenização a título de danos morais decorreu da venda de bilhetes aéreos a menores de idade com recusa do serviço de menor desacompanhado quando do retorno à cidade de origem sob alegação de impossibilidade na caso de conexão, estando os menores, de 10 e 15 anos, desacompanhados dos pais, somente ocorreu o retorno para casa decorridos mais de quinze dias por força de ordem judicial. 2. Provimento parcial ao apelo para arbitrar a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos menores. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702685-63.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023.