Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702690-90.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Shellywen de Morais Cavalcante Advogado:  Edgar Ferreira de Sousa   Advogado:  José Raimundo de Oliveira Neto
Apelado:	Banco Santander Brasil S/A Advogado:  Armando Miceli Filho   Advogado:  Thiago Maia Viana   Advogada:  Cintia Viana Calazans Salim   Advogada:  Mayra Kelly Navarro Villasante   Advogado:  Leilane Cléa Campos do Nascimento Ericson

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011754, com 6 folhas.
28/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/01/2021		Arquivado Definitivamente
28/01/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.757, pp. 197/202 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 25 de janeiro de 2021.
23/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011754, com 6 folhas.
28/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/01/2021		Arquivado Definitivamente
28/01/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.757, pp. 197/202 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 25 de janeiro de 2021.
23/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
30/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.725, em 27 de novembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
24/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese não ter sido comprovado a existência do contrato que acarretou a negativação do nome da Apelante em cadastro de inadimplentes, bem como reconhecer a ausência de reclamação prévia, a sentença desproveu o pedido indenizatório, posto que o autor já possuía outras negativações, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que veda a indenização por dano moral; 2. Mesmo que excluindo eventual débito com o Apelado, na data do fato gerador dos eventuais danos morais, o Apelante possuía duas inscrições de débitos no cadastro restritivo; 3. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702690-90.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de Novembro de 2020.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
07/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
26/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.622, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2020		Mero expediente *
29/01/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
29/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo - Certidão de Prevenção
29/01/2020		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria nos autos nº 1000611-68.2019.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
28/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 5ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/11/2020

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese não ter sido comprovado a existência do contrato que acarretou a negativação do nome da Apelante em cadastro de inadimplentes, bem como reconhecer a ausência de reclamação prévia, a sentença desproveu o pedido indenizatório, posto que o autor já possuía outras negativações, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que veda a indenização por dano moral; 2. Mesmo que excluindo eventual débito com o Apelado, na data do fato gerador dos eventuais danos morais, o Apelante possuía duas inscrições de débitos no cadastro restritivo; 3. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702690-90.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de Novembro de 2020.