Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702867-54.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Neyarla de Souza Pereira
Apelado:	Gilcilene de Souza Almada Pereira de Araújo Advogado:  Kaio Marcellus de Oliveira Pereira   Advogado:  Kaio Marcellus de Oliveira Pereira   Advogado:  Samarah Rejany Motta Lopes

Data		Movimento
18/12/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
17/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/12/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702867-54.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/12/2025 Relator: Des. Luís Camolez Rio Branco-AC, 17 de dezembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0702867-54.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 264/266, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, ao relator originário. O referido é verdade e dou fé.
17/12/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: Em cumprimento à r. decisão às fls. 264/266 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
02/12/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição a Primeira Câmara Cível, conforme pág. 266.
18/12/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
17/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/12/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702867-54.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/12/2025 Relator: Des. Luís Camolez Rio Branco-AC, 17 de dezembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0702867-54.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 264/266, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, ao relator originário. O referido é verdade e dou fé.
17/12/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: Em cumprimento à r. decisão às fls. 264/266 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
02/12/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição a Primeira Câmara Cível, conforme pág. 266.
26/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 0702867-54.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2025 Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0702867-54.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 264/266, procedi à redistribuição do presente feito à Desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora originária, no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
24/11/2025		Expedição de Certidão 0702867-54.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.906, de 24 de novembro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos de acordo com os artigos 32, e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - TJAC ".
19/11/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 920/925 Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2132 - Waldirene Cordeiro
11/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
04/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de inconsistências, o SAJ-SG não está gerando o relatório das publicações que são enviadas para o DJEN, desde o dia 28/10/25.
30/10/2025		Por Divergência de Entendimento com o STF Assim expendido, determina-se o encaminhamento do processo a Primeira Câmara Cível do TJAC, a fim de que este órgão realize juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC).
18/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
18/09/2025		Processo Reativado ....
18/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
16/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.459, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/01/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1189 Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1189 da sistemática de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
10/11/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
10/11/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 228 da lavra do Ministro Luiz Fux, Relator, faço remessa ao Des. Luís Camolez, Vice-Presidente.
10/11/2023		Processo Reativado .....
09/11/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
19/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal (eRE 1464376). O referido é verdade.
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2023		Recurso extraordinário admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática da repercussão geral e ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, admito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
26/07/2023		Juntada de Certidão
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006724-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/07/2023 12:43
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
19/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 187/204) interposto por Gilcilene de Souza Almada P. de Araujo foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 182). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 10). O referido é verdade.
12/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702867-54.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 06/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
06/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
05/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO)
05/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_ PONTO FACULTATIVO _ 9 DE JUNHO DE 2023
05/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004699-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 31/05/2023 10:35
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 08/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
05/05/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação e julgar procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).
24/04/2023		Em Julgamento Virtual
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001726-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2023 17:59
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 0ubxec.
24/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.248, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/02/2023		Mero expediente 1. Intime-se a parte Apelada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca do pedido de sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF acerca do Tema de Repercussão Geral n. 1189, formulado pelo Apelante às pp. 159/162, nos termos do art. 933, caput, do CPC/2015. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Cumpra-se.
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
13/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001095-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/02/2023 11:10
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 0ubxec.
02/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702867-54.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
30/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/02/2023	Manifestação
02/03/2023	Manifestação
31/05/2023	Recurso Extraordinário
25/07/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação e julgar procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).