Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702875-57.2021.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

1ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Roberto Dorea Pessoa
Apelada:	Josina de Souza Menezes Advogada:  Maria Rosiane da Silva Melo

Data		Movimento
10/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 226/231, no dia 05 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
04/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010108-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/06/2025 13:49
04/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010108-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/06/2025 13:49
10/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 226/231, no dia 05 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
04/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010108-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/06/2025 13:49
04/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010108-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/06/2025 13:49
14/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.776 DE 14/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.776, pp. 10/24, de 14 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de maio de 2025.
13/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 13/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco contrapondo-se à Sentença proferida em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) rescindir o contrato Bradesco Vida e Previdênciaa partir da Sentença e cessar os descontos mensais referentes ao seguro; (ii) declarar a inexistência de débito relativo ao Contrato n.º 395683903, determinando a devolução dos valores descontados da conta bancária da Autora, com correção monetária e juros legais. A Sentença afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) verificar a prejudicial de mérito de prescrição quanto ao pedido de reparação de danos; (iii) no mérito, definir se é válida a condenação do banco à restituição de valores descontados com base em contrato de empréstimo cuja contratação não foi comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada, pois foi oportunizado às partes a indicação de provas, e o indeferimento da produção de depoimento pessoal foi devidamente fundamentado na irrelevância para o deslinde da controvérsia. 4. A prescrição trienal alegada não se aplica ao caso, pois os descontos indevidos caracterizam obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da ultima prestação, que somente cessou em decorrência da Sentença . 5. A inversão do ônus da prova foi determinada com base na relação de consumo, cabendo ao banco demonstrar a efetiva contratação e o repasse do valor à Autora, o que não ocorreu. 6. Demonstrada a ausência de prova da contratação do empréstimo bancário, é correta a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. A devolução determinada na Sentença não foi em dobro, mas apenas com correção monetária e juros legais, razão pela qual é irrelevante a discussão quanto à restituição em dobro suscitada no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição de produção de prova considerada inoportuna não configura cerceamento de defesa. 2. O prazo prescricional não incide nas obrigações de trato sucessivo com descontos ainda em curso no momento do ajuizamento da ação. 3. A inversão do ônus da prova impõe ao banco o dever de demonstrar a contratação do empréstimo e o repasse dos valores, pois a imposição de provar fatos negativos à parte adversa consumidora, configura a hipótese de prova diabólica. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702875-57.2021.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
07/05/2025		Em Julgamento Virtual
12/03/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
28/02/2025		Expedição de Certidão 0702875-57.2021.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.731, de 28 de fevereiro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/02/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702875-57.2021.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/02/2025 Relator: Des. Lois Arruda
26/02/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/06/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/05/2025

Julgado

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco contrapondo-se à Sentença proferida em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) rescindir o contrato Bradesco Vida e Previdênciaa partir da Sentença e cessar os descontos mensais referentes ao seguro; (ii) declarar a inexistência de débito relativo ao Contrato n.º 395683903, determinando a devolução dos valores descontados da conta bancária da Autora, com correção monetária e juros legais. A Sentença afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) verificar a prejudicial de mérito de prescrição quanto ao pedido de reparação de danos; (iii) no mérito, definir se é válida a condenação do banco à restituição de valores descontados com base em contrato de empréstimo cuja contratação não foi comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada, pois foi oportunizado às partes a indicação de provas, e o indeferimento da produção de depoimento pessoal foi devidamente fundamentado na irrelevância para o deslinde da controvérsia. 4. A prescrição trienal alegada não se aplica ao caso, pois os descontos indevidos caracterizam obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da ultima prestação, que somente cessou em decorrência da Sentença . 5. A inversão do ônus da prova foi determinada com base na relação de consumo, cabendo ao banco demonstrar a efetiva contratação e o repasse do valor à Autora, o que não ocorreu. 6. Demonstrada a ausência de prova da contratação do empréstimo bancário, é correta a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. A devolução determinada na Sentença não foi em dobro, mas apenas com correção monetária e juros legais, razão pela qual é irrelevante a discussão quanto à restituição em dobro suscitada no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição de produção de prova considerada inoportuna não configura cerceamento de defesa. 2. O prazo prescricional não incide nas obrigações de trato sucessivo com descontos ainda em curso no momento do ajuizamento da ação. 3. A inversão do ônus da prova impõe ao banco o dever de demonstrar a contratação do empréstimo e o repasse dos valores, pois a imposição de provar fatos negativos à parte adversa consumidora, configura a hipótese de prova diabólica. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702875-57.2021.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.