Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703011-28.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Alexsandro Xavier de Oliveira Advogado:  Leandro de Souza Martins   Advogada:  Myrian Mariana Pinheiro da Silva
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues

Apelante:	Alexsandro Xavier de Oliveira Advogado:  Leandro de Souza Martins   Advogada:  Myrian Mariana Pinheiro da Silva
Apelante:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Apelado:	Alexsandro Xavier de Oliveira Advogado:  Leandro de Souza Martins   Advogada:  Myrian Mariana Pinheiro da Silva

Data		Movimento
05/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado Certifica-se que, nesta data, foi procedida a atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo Advogado Marco Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) na representação da parte Banco do Brasil S/A, excluindo o(s) advogado(s) anteriormente constituídos, conforme expediente, págs. 291/344 - Substabelecimento de Procuração, cujos poderes ora conferidos podem ser substabelecidos, com reserva.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003511-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 20:06
28/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/10/2021		Arquivado Definitivamente
28/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 278/285 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de outubro de 2021.
05/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado Certifica-se que, nesta data, foi procedida a atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo Advogado Marco Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) na representação da parte Banco do Brasil S/A, excluindo o(s) advogado(s) anteriormente constituídos, conforme expediente, págs. 291/344 - Substabelecimento de Procuração, cujos poderes ora conferidos podem ser substabelecidos, com reserva.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003511-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 20:06
28/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/10/2021		Arquivado Definitivamente
28/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 278/285 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de outubro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
30/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 12 de outubro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
30/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000007275, com 8 folhas.
29/09/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. DESPROVIMENTO.. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PROVIDA. Em vista da impossibilidade de realizar a perícia em documentos digitalizados,, embora intimada, a instituição não adimpliu o ônus a seu cargo de apresentar os documentos originais, adequada a sentença que reconheceu a fraude em abertura de conta bancária. Demonstrada falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Reparação dos danos morais majorada ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto razoável face a outros julgados deste Órgão Fracionário Cível (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020; e, (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. 2ª Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703011-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo Bnaco do Brasil e, provida a apelação de Alexsandro Xavier, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de setembro de 2021.
01/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
22/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2020		Expedição de Outros documentos Processo: 0703011-28.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/12/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/12/2020		Expedição de Outros documentos Termo
17/12/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/04/2023	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/09/2021

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. DESPROVIMENTO.. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PROVIDA. Em vista da impossibilidade de realizar a perícia em documentos digitalizados,, embora intimada, a instituição não adimpliu o ônus a seu cargo de apresentar os documentos originais, adequada a sentença que reconheceu a fraude em abertura de conta bancária. Demonstrada falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Reparação dos danos morais majorada ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto razoável face a outros julgados deste Órgão Fracionário Cível (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020; e, (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. 2ª Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703011-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo Bnaco do Brasil e, provida a apelação de Alexsandro Xavier, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de setembro de 2021.