Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703096-43.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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-

Apelante:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Apelada:	Lucinéia de Souza Brasilino Advogado:  José Fernando da Silva Neto

Data		Movimento
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
05/06/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, a decisão monocrática proferida às páginas 653/656, transitou em julgado no dia 28/05/2025.
06/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.770, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/04/2025		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
05/06/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, a decisão monocrática proferida às páginas 653/656, transitou em julgado no dia 28/05/2025.
06/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.770, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/04/2025		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
16/04/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006762-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 15/04/2025 15:58
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006762-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 15/04/2025 15:58
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006762-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 15/04/2025 15:58
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006762-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 15/04/2025 15:58
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006762-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 15/04/2025 15:58
09/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.756, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/04/2025		Mero expediente A compulsar os autos (p. 622), verifico que o Recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., deixou de efetuar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), conforme Lei Estadual nº 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre) e Provimento COGER nº 18/2024 (Tabela J). Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
04/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de manifestação pela parte recorrente Banco do Brasil S/A, conforme despacho de fl. 636, sem que tenha apresentado resposta. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 4 de abril de 2025 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
26/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
25/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
20/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
14/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
14/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
12/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002394-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2025 17:21
12/02/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.719 e Diário Eletrônico de Justiça Nacional, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/02/2025		Mero expediente *
17/01/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
16/01/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703096-43.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 10/01/2025 Relator: Des. Luís Camolez Rio Branco-AC, 16 de janeiro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0703096-43.2021.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 631/632, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
10/01/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em cumprimento ao despacho às fls. 631/632 Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
09/01/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição.
19/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.686, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/12/2024		Declarada incompetência DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, devidamente assistido, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Conta Especial c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência nº 0703096-43.2021.8.01.0001. O colegiado da Primeira Câmara Cível, em 20/05/2024, não conheceu o recurso da instituição bancária. A ementa do respectivo acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 22/05/2024. Fora interposto Recurso Especial em 14/06/2024, advindo posteriormente, a petição de fls. 619/621, por meio da qual as partes pugnam pela homologação do acordo por elas entabulado, consoante cláusulas presentes naquele instrumento. Pois bem. Na situação dos autos, julgada a apelação, falece competência deste relator para análise da transação, conforme se infere do art. 84, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 84. São atribuições do Relator: [...] V - homologar desistência e transações antes do julgamento do feito; No caso, como antedito, foi interposto Recurso Especial em 14/06/2024 sendo este distribuído no âmbito da Vice-Presidência e encontrando-se pendente de julgamento por aquele órgão, razão pela qual entendo ser a Vice-Presidência competente para decidir homologar o acordo realizado entre as partes ou negar seguimento ao recurso especial e remeter os autos ao Juízo de origem para análise do acordo. Ante o exposto, euxarida a competência da Primeira Câmara Cível, determino que sejam devolvidos os presentes autos à Vice-Presidência por assim entender como competente para analisar os requisitos para a ocorrência da transação e consequentemente, sua eventual homologação. Apenas a título de registro, face ao princípio da cooperação, informo que, analisando a documentação juntada aos autos, não localizei procuração conferindo poderes para transigir ao causídico signatário do acordo de fls. 619/621.. Publique-se.
02/12/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
02/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703096-43.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2024 Relator: Des. Roberto Barros Rio Branco-AC, 2 de dezembro de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0703096-43.2021.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 626, procedi à redistribuição do presente feito ao Relator do Acórdão, no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
22/11/2024		Expedição de Certidão 0703096-43.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.667, de 22 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/11/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls;. 626 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
06/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
01/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.630, de 27 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.630, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2024		Mero expediente Nesse sentido, a petição com o pedido de homologação judicial deve ser analisado pelo Relator do acórdão, nos termos do art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a quem deve ser encaminhado os presentes autos. Em não sendo homologado retorne-se os autos para apreciação do Recurso Especial de fls. 605/612. Publique-se e intime-se.
26/08/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011166-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/08/2024 20:40
14/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.599, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Lucinéia de Souza Brasilino por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial .
13/08/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 605/612 ) interposto por Banco do Brasil S/A foi protocolado, tempestivamente, no dia 14/06/2024. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 192,70 (cento e noventa e dois reais e setenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 393/396). O referido é verdade.
26/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009851-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 26/07/2024 11:40
18/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703096-43.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 18/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
18/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: interposição de recurso em instância superior. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
18/06/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
18/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.605/615), interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. Certificamos, também, que em 17/06/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à LUCINÉIA DE SOUZA BRASILINO. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
17/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 17 de junho de 2024
17/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007552-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 14/06/2024 15:19
17/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007552-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 14/06/2024 15:19
17/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007552-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 14/06/2024 15:19
22/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
22/05/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.542 DE 22/05/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.542, pp. 10/14, de 22 maio de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 22 de maio de 2024.
21/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 21/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/05/2024		Não Conhecimento de recurso DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
02/05/2024		Em Julgamento Virtual
22/04/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
22/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.521, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/04/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Conta Especial c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência (n. 0703096-43.2021.8.01.0001) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCINÉIA DE SOUZA BRASILINO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/01/2024. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. Como efeito, o prazo teve início em 19/01/2024 e extinguiu-se em 09/02/2024, conforme certidão à fl. 553. O apelante interpôs o recurso no último dia do prazo, tempestivamente. Outrossim, quanto às contrarrazões, o apelado fora intimado por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 22/02/2024. O prazo transcorreu entre os dias 26/02/2024 e 18/03/2024, conforme certidão à fl. 572. Contrarrazões tempestivas às fls. 573/583. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com preparo recolhido (fls. 566/568), e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
10/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/04/2024		Expedição de Certidão 0703096-43.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.506, de 1º de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
27/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703096-43.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/03/2024 Relator: Des. Roberto Barros
26/03/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/06/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
26/07/2024	Pedido de Homologação de Acordo
23/08/2024	Manifestação
12/02/2025	Manifestação
15/04/2025	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/05/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).