Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703134-84.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Kennedy Maia dos Santos Advogado:  Davidson Carvalho Ribeiro   Advogada:  Keila Jessias da Silva Gonçalves
Apelado:	Grupo Fiarro Arquittura e Construção

Apelante:	Kennedy Maia dos Santos Advogado:  Davidson Carvalho Ribeiro   Advogada:  Keila Jessias da Silva Gonçalves
Apelante:	Raquel da Rocha Paiva Maia Advogado:  Davidson Carvalho Ribeiro   Advogada:  Keila Jessias da Silva Gonçalves
Apelado:	Grupo Fiarro Arquittura e Construção

Data		Movimento
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/02/2024		Arquivado Definitivamente
24/02/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 103/108, transitou em julgado no dia 20 de fevereiro de 2024.
24/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram nos dias 15, 16 e 19 de fevereiro de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
19/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/02/2024		Arquivado Definitivamente
24/02/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 103/108, transitou em julgado no dia 20 de fevereiro de 2024.
24/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram nos dias 15, 16 e 19 de fevereiro de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
19/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
10/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
10/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
10/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
10/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 09/01/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
08/01/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANTERIOR À CITAÇÃO DAS PARTES Homologação. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. cancelamento da distribuição E AUTOMÁTICA desoneração das custas processuais iniciais. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo a desistência do pedido antes da citação da parte contrária, afastada eventual aplicação do art. 90, do CPC porque situação equiparada àquela prevista no art. 290 do CPC/2015, tal ato exterioriza a vontade da parte autora em não pretender pagar o valor das custas processuais ou a sua impossibilidade em arcar com tais despesas (hipossuficiência), ademais, posterior ao despacho de diligência pressupondo indeferimento de pedido de gratuidade judiciária, a falta de pagamento do mencionado encargo (custas processuais iniciais) enseja o cancelamento da distribuição do feito. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703134-84.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento a Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023.
17/12/2023		Em Julgamento Virtual
12/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/05/2023		Expedição de Certidão 0703134-84.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.310, de 30 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 30 de maio de 2023.
29/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703134-84.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/05/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/01/2024

Julgado

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANTERIOR À CITAÇÃO DAS PARTES Homologação. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. cancelamento da distribuição E AUTOMÁTICA desoneração das custas processuais iniciais. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo a desistência do pedido antes da citação da parte contrária, afastada eventual aplicação do art. 90, do CPC porque situação equiparada àquela prevista no art. 290 do CPC/2015, tal ato exterioriza a vontade da parte autora em não pretender pagar o valor das custas processuais ou a sua impossibilidade em arcar com tais despesas (hipossuficiência), ademais, posterior ao despacho de diligência pressupondo indeferimento de pedido de gratuidade judiciária, a falta de pagamento do mencionado encargo (custas processuais iniciais) enseja o cancelamento da distribuição do feito. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703134-84.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento a Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023.