Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703202-68.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Banco Losango S.A Advogada:  Karina de Almeida Batistuci
Apelado:	Valdecir Agostinho de Paula Advogado:  JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR   Advogado:  Rodrigo Mafra Biancao

Data		Movimento
18/03/2023		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20230000000342, com 1 folhas.
17/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/03/2023		Arquivado Definitivamente
17/03/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 243, transitou em julgado para as partes no dia 13/03/2023.
17/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002169-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 14:32
18/03/2023		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20230000000342, com 1 folhas.
17/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/03/2023		Arquivado Definitivamente
17/03/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 243, transitou em julgado para as partes no dia 13/03/2023.
17/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002169-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 14:32
17/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002169-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 14:32
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
15/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.244, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/02/2023		Homologada a Transação Submetido o feito a julgamento, este Órgão Fracionado Cível, à unanimidade, desproveu o apelo (pp. 227/235). Contudo, em 09.02.2023, as partes juntaram aos autos minuta de acordo com expresso pedido de homologação (pp. 239/241), pleito que ora defiro e, homologo a autocomposição, a teor do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Custas recursais devidamente recolhidas e despesas finais inexigíveis ante a gratuidade judiciária concedida ao Autor/Apelado (p. 30). Intimem-se.
10/02/2023		Expedição de Outros documentos CONCLUSÃO RELATOR(A) AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO Nesta data, considerando o requerimento de pp. 239/241 - Comunicação de Acordo entre o Banco Losango S/A - Banco Múltuplo e Agostinho de Paula, procede-se à conclusão (por cópia) ao Gabinete da Desª. Eva Evangelista, Relatora.
10/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001066-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/02/2023 10:12
02/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
02/01/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.214, DE 02/01/2023) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.214, pp. 1 a 7, de 2 de janeiro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/12/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/12/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. EXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação de mútuo em nome do Autor com documentação falsa e sem que comprovado pela instituição demandada o recebimento por aquele do valor correspondente à contratação, caracterizada a hipótese de fraude, fortuito interno. 2. Em razão da falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 3. Reparação dos danos morais mantida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto razoável face a outros julgados deste Órgão Fracionário Cível (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020; e, (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). 4. Em se tratando de relação extracontratual o ato ilícito objeto da demabda, incidem juros de mora a contar do evento, na conformidade da Súmula 54, STJ. 5. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703202-68.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2022.
16/12/2022		Em Julgamento Virtual
21/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008310-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/10/2022 11:58
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
27/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.153, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/09/2022		Mero expediente Em contrarrazões, a parte Apelada instou pela condenação do Apelante às penas decorrentes de litigância de má-fé, (pp. 195/210) razão porque, atenta ao princípio do contraditório substancial desdobrado na influência e não surpresa, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Apelante para manifestação, querendo, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
22/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
22/09/2022		Decorrido prazo
14/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007300-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 13/09/2022 20:17
13/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022		Expedição de Certidão 0703202-68.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.143, de 13 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 13 de setembro de 2022.
09/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703202-68.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
09/09/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001077-57.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/09/2022	Presta Informações
20/10/2022	Pedido de Juntada de Documentos
09/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2023	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/12/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. EXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação de mútuo em nome do Autor com documentação falsa e sem que comprovado pela instituição demandada o recebimento por aquele do valor correspondente à contratação, caracterizada a hipótese de fraude, fortuito interno. 2. Em razão da falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 3. Reparação dos danos morais mantida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto razoável face a outros julgados deste Órgão Fracionário Cível (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020; e, (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). 4. Em se tratando de relação extracontratual o ato ilícito objeto da demabda, incidem juros de mora a contar do evento, na conformidade da Súmula 54, STJ. 5. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703202-68.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2022.