Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703251-12.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	O.P Engenharia Técnica Ltda Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  Uêndel Alves dos Santos   Advogado:  Daniel Duarte Lima
Apelado:	Transmissora Acre Spe S.a Advogado:  Vagner Pellegrini

Data		Movimento
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 232/237, transitou em julgado no dia 3 de junho de 2024.
04/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 4 de junho de 2024
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização Cadastral Certifica-se, nesta data, que procedemos à atualização no sistema SAJ-SG, incluindo o Advogado Wagner Pellegrini (OAB: 198.012/SP), conforme indicação, pp. 230/231 - substabelecimento de procuração sem reservas de poderes.
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 232/237, transitou em julgado no dia 3 de junho de 2024.
04/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 4 de junho de 2024
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização Cadastral Certifica-se, nesta data, que procedemos à atualização no sistema SAJ-SG, incluindo o Advogado Wagner Pellegrini (OAB: 198.012/SP), conforme indicação, pp. 230/231 - substabelecimento de procuração sem reservas de poderes.
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 07/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. FORTUITO. CLÁUSULA PENAL. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As partes livremente ajustaram as condições para execução do serviço - no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) - não havendo falar na inexigibilidade da multa compensatória à falta de correspondente instrumento subscrito pelos contratantes, face o disposto nos itens 1 e 13 (pp. 44 e 45, do contrato). 2. Em razão das peculiaridades do contrato, desproporcional a multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato - importando na quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) - preconizando o art. 413, do Código Civil, que: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.". 3. Da prova dos autos exsurge que a Recorrente teria executado serviços parciais (p. 54) referindo a "... dificuldade de dar continuidade nos serviços de sondagem SPT na Linha de Transmissão Rio Branco-Feijó, devido o grau de dificuldade, ocasionando baixa produção e assim acumulando prejuízos no período em que esteve em campo. Até a presente data, ainda paando despesas deste período e com veículos parados precisando de manutenção, pelo fato do acesso aos pontos de sondagens serem em áreas de difícil acesso, enfrentando estradas de terra com atoleiros grandes (as vezes, saindo do atoleiro com a ajuda de trator), campos de pastagens cheios de burados e troncos de árvores, vegetação cerrada e áreas inundadas)" (p. 48). 4. Contratada a prestação do serviço pelas partes no período de 14.12.2020 a 30.04.2021, presumida a ocorrência dos referidos embaraços (atoleiros, áreas inundadas, dificuldade de transitar e outros) relacionados às intempéries do denominado "inverno amazônico". 5. Visando harmonizar o contrato entre as partes, adequado fixar a multa compensatória em 10% do valor do contrato, perfazendo R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) Amultacompensatória tem por objetivo prefixar o valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, devendo ser reduzida quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo, nos termos do artigo 413 do Código Civil (...)" (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0703116-05.2019.8.01.0001; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 21/06/2021). 6. Por expressa disposição contratual - "... sem prejuízo da integral devolução de todos os valores já adiantados" (item 1, p. 44, do contrato) - apropriada a restituição da quantia disponibilizada pela empresa Autora/Apelada à Ré/Apelante a título de "adiantamento" - R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703251-12.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024.
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
24/11/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011227-0 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 23/11/2023 17:49
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011227-0 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 23/11/2023 17:49
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011212-1 Tipo da Petição: Informações Data: 23/11/2023 15:20
21/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.424, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/11/2023		Mero expediente Portanto, determino a intimação das partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, adesão (ou não) a eventual audiência de conciliação nesta instância a ser designada para data breve. Intimem-se.
21/07/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703251-12.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/07/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/07/2023		Expedição de Certidão 0703251-12.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.337, de 11 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 11 de julho de 2023.
07/07/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/11/2023	Informações
23/11/2023	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. FORTUITO. CLÁUSULA PENAL. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As partes livremente ajustaram as condições para execução do serviço - no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) - não havendo falar na inexigibilidade da multa compensatória à falta de correspondente instrumento subscrito pelos contratantes, face o disposto nos itens 1 e 13 (pp. 44 e 45, do contrato). 2. Em razão das peculiaridades do contrato, desproporcional a multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato - importando na quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) - preconizando o art. 413, do Código Civil, que: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.". 3. Da prova dos autos exsurge que a Recorrente teria executado serviços parciais (p. 54) referindo a "... dificuldade de dar continuidade nos serviços de sondagem SPT na Linha de Transmissão Rio Branco-Feijó, devido o grau de dificuldade, ocasionando baixa produção e assim acumulando prejuízos no período em que esteve em campo. Até a presente data, ainda paando despesas deste período e com veículos parados precisando de manutenção, pelo fato do acesso aos pontos de sondagens serem em áreas de difícil acesso, enfrentando estradas de terra com atoleiros grandes (as vezes, saindo do atoleiro com a ajuda de trator), campos de pastagens cheios de burados e troncos de árvores, vegetação cerrada e áreas inundadas)" (p. 48). 4. Contratada a prestação do serviço pelas partes no período de 14.12.2020 a 30.04.2021, presumida a ocorrência dos referidos embaraços (atoleiros, áreas inundadas, dificuldade de transitar e outros) relacionados às intempéries do denominado "inverno amazônico". 5. Visando harmonizar o contrato entre as partes, adequado fixar a multa compensatória em 10% do valor do contrato, perfazendo R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) Amultacompensatória tem por objetivo prefixar o valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, devendo ser reduzida quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo, nos termos do artigo 413 do Código Civil (...)" (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0703116-05.2019.8.01.0001; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 21/06/2021). 6. Por expressa disposição contratual - "... sem prejuízo da integral devolução de todos os valores já adiantados" (item 1, p. 44, do contrato) - apropriada a restituição da quantia disponibilizada pela empresa Autora/Apelada à Ré/Apelante a título de "adiantamento" - R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703251-12.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024.