Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703254-69.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Cvc Brasil Operadora e Agências de Viagens S/A Advogada:  Ellen Cristina Gonçalves Pires
Apelada:	Mayana Tabata Ferraz Nogueira Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo   Advogado:  Breno Vieira dos Santos

Apelante:	Cvc Brasil Operadora e Agências de Viagens S/A Advogada:  Ellen Cristina Gonçalves Pires
Apelada:	Mayana Tabata Ferraz Nogueira Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo   Advogado:  Breno Vieira dos Santos
Apelado:	Rodiney Felipe da Silva Souza Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo   Advogado:  Breno Vieira dos Santos
Apelada:	Leticia Mariah Souza Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo   Advogado:  Breno Vieira dos Santos
Apelado:	Louise Rebeka Nogueira Costa Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo   Advogado:  Breno Vieira dos Santos
Apelada:	Isis Andrade Silva Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo   Advogado:  Breno Vieira dos Santos

Data		Movimento
13/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009713-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/12/2021 20:36
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/12/2021		Arquivado Definitivamente
08/12/2021		Transitado em Julgado em "data" Trânsito em Julgado - Vara de Origem
30/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006266-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/11/2021 17:49
13/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009713-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/12/2021 20:36
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/12/2021		Arquivado Definitivamente
08/12/2021		Transitado em Julgado em "data" Trânsito em Julgado - Vara de Origem
30/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006266-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/11/2021 17:49
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
08/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERESSADOS. ANTERIOR INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cancelamento de viagem por agencia de turismo sem comunicação anterior aos passageiros, embora a busca de informações na véspera da data prevista para o embarque, frustrando comemoração de data festiva em família, exsurge o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, sobretudo, do dever de informação em vista da relação consumerista entre as partes. 2. Ademais, proporcional e razoável o valor indenizatório arbitrado a cada passageiro. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703254-69.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de outubro de 2021.
16/07/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
16/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003794-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/07/2021 17:18
08/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/06/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.859, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Presentes os pressupostos recursais implícitos e explicitos, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do art. 1012, caput, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o interesse de menor, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, voltem conclusos para efeito de julgamento. Intimem-se.
17/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/06/2021		Expedição de Certidão 0703254-69.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.845 de 07 de junho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de junho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
01/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/06/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703254-69.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/06/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/06/2021		Expedição de Outros documentos termo.
01/06/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000699-25.2019.8.01.0900 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/07/2021	Parecer do MP
29/11/2021	Parecer do MP
08/12/2021	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/11/2021

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERESSADOS. ANTERIOR INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cancelamento de viagem por agencia de turismo sem comunicação anterior aos passageiros, embora a busca de informações na véspera da data prevista para o embarque, frustrando comemoração de data festiva em família, exsurge o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, sobretudo, do dever de informação em vista da relação consumerista entre as partes. 2. Ademais, proporcional e razoável o valor indenizatório arbitrado a cada passageiro. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703254-69.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de outubro de 2021.