Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703271-66.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Apelado:	Benedito Vieira da Costa Silva D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/11/2024		Arquivado Definitivamente
08/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 196/201, transitou em julgado em 07/11/2024.
07/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013336-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/10/2024 22:40
07/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013358-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/10/2024 09:15
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/11/2024		Arquivado Definitivamente
08/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 196/201, transitou em julgado em 07/11/2024.
07/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013336-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/10/2024 22:40
07/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013358-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/10/2024 09:15
26/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.620 DE 13/09/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.620, pp. 1/15, de 13 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de setembro de 2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO. IDOSO. PRIORIDADE. MEDICAMENTO. SORAFENIBE. FORNECIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso contra sentença que julgou procedente pedido destinado à entrega do medicamento sorafenibe 200mg, enquanto perdurar o tratamento. 2. Questão em discussão: Ofensa a princípios constitucionais. 3. Razões de decidir: Acometido o Autor/Apelado (idoso, p. 12) por neoplasia maligna de fígado (CID10:C22), com recomendação médica de quimioterápico de elevado custo - sorafenibe 200mg (pp. 18/19) - adequada a sentença que compeliu o Estado do Acre à dispensação do fármaco, não havendo falar em violação a qualquer princípio constitucional. 3.1 Caracterizado o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado - nas esferas municipal, estadual e federal - ressai apropriada a determinação judicial ao Estado do Acre para fornecer o medicamento visando a saúde do Apelado, sem deslembrar da problemática da escassez de recursos financeiros e da reserva do possível, facultado ao Poder Judiciário o controle de políticas públicas nas hipóteses de prejuízo aos direitos à dignidade humana, à saúde e outros, sem malferir o princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Dispositivo e tese: Apelo desprovido. Tese: Responsabilidade civil estatal quanto ao dever de promover saúde. 5. Legislação relevante citada: art. 196, da Constituição Federal. 6. Jurisprudência relevante citada: Processo 0712129-62.2018.8.01.0001; Segunda Câmara Cível do TJAC; Data do julgamento: 23/10/2023; Data de registro: 23/10/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703271-66.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de setembro de 2024.
28/08/2024		Em Julgamento Virtual
09/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
23/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006528-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/07/2024 12:04
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre e Estado do Acre, atuantes no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestarsm contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
11/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703271-66.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/07/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
05/07/2024		Expedição de Certidão 0703271-66.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.572, de 05 de julho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
03/07/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/07/2024	Requerimento
03/10/2024	Pedido de Juntada de Documentos
04/10/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2024

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO. IDOSO. PRIORIDADE. MEDICAMENTO. SORAFENIBE. FORNECIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso contra sentença que julgou procedente pedido destinado à entrega do medicamento sorafenibe 200mg, enquanto perdurar o tratamento. 2. Questão em discussão: Ofensa a princípios constitucionais. 3. Razões de decidir: Acometido o Autor/Apelado (idoso, p. 12) por neoplasia maligna de fígado (CID10:C22), com recomendação médica de quimioterápico de elevado custo - sorafenibe 200mg (pp. 18/19) - adequada a sentença que compeliu o Estado do Acre à dispensação do fármaco, não havendo falar em violação a qualquer princípio constitucional. 3.1 Caracterizado o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado - nas esferas municipal, estadual e federal - ressai apropriada a determinação judicial ao Estado do Acre para fornecer o medicamento visando a saúde do Apelado, sem deslembrar da problemática da escassez de recursos financeiros e da reserva do possível, facultado ao Poder Judiciário o controle de políticas públicas nas hipóteses de prejuízo aos direitos à dignidade humana, à saúde e outros, sem malferir o princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Dispositivo e tese: Apelo desprovido. Tese: Responsabilidade civil estatal quanto ao dever de promover saúde. 5. Legislação relevante citada: art. 196, da Constituição Federal. 6. Jurisprudência relevante citada: Processo 0712129-62.2018.8.01.0001; Segunda Câmara Cível do TJAC; Data do julgamento: 23/10/2023; Data de registro: 23/10/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703271-66.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de setembro de 2024.