Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703332-34.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	J.E. Pereira - Eireli Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  Marcelo Neumann

Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Servio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Marcelo Neumann
Apelante:	Espólio de Miguel Mandu Neto, representado por Reynaldo Martins Mandu Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venancio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelante:	Zilma Martins Mandu Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venancio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelante:	J.E. Pereira - Eireli Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  Marcelo Neumann
Apelado:	F. Chagas Moura Araújo Importação e Exportação Ltda Advogado:  Almir Antônio Pagliarini

Data		Movimento
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que Acórdão lavrado nestes autos (págs. 295/311) transitou em julgado no dia 3 de maio de 2023.
04/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
04/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que Acórdão lavrado nestes autos (págs. 295/311) transitou em julgado no dia 3 de maio de 2023.
04/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
04/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
04/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
04/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
04/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.274 DE 4/4/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.274, pp. 6/13, de 4 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de abril de 2023.
03/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/04/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. AFASTADA. PRELIMINAR DE INCERTEZA, ILIQUIDEZ, E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. EXCESSO DE VALOR. NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como em razão da ausência de qualquer prejuízo para defesa, mesmo porque sequer se tinha angularizada a relação processual, entendo, na hipótese especificada dos autos, ser perfeitamente possível a substituição do pólo passivo da lide, ainda que ofalecimentodoRéu(2º Apelante) tenha se dado antes do ajuizamento daaçãoe dela não tinha conhecimento o Autor. Não subsiste a pretensa ilegitimidade do Autor (2º Apelante) para executar a dívida assegurada pelo FGO, levando em consideração que o contrato autoriza a instituição bancária a fazer a cobrança da integralidade da dívida, isto é, o devedor principal e os fiadores estão obrigadas ao pagamento de todo o recurso financeiro obtido na operação de crédito, não havendo isenção da dívida. No instrumento contratual, foi pactuada garantia complementar denominada Fundo de Garantia de Operações (FGO) referente a 1% (um por cento) do saldo devedor, como se observa na cláusula décima quinta. Sem embargo, está taxativamente consignado no parágrafo terceiro da sobredita cláusula que a garantia do FGO não isenta os financiados do pagamento das obrigações financeiras, de modo que serão cobrados pelo total da dívida, ainda que sendo implementada a garantia pelo FGO. Referente a alegação de ilegalidade da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) Venda Casada, tenho que não merece prosperar, pois nos termos do§ 10do art. 9º da Lei nº 12.087/2009, agarantia concedida pelo FGO não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. A alteração do quadro societário da empresa afiançada não exonera automaticamente o fiador, mormente quando este não tomou qualquer providência neste sentido, como se faz necessário, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703332-34.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 06 de fevereiro de 2023.
25/01/2023		Em Julgamento Virtual
16/12/2022		Expedição de Certidão GEJUD - Certidão - Alteração de representantes processuais - Advogado
16/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010092-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2022 15:33
16/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010092-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2022 15:33
17/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
06/11/2020		Expedição de Certidão 0703332-34.2017.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.711 de 06 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 6 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703332-34.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/11/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
04/11/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2023

Julgado

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. AFASTADA. PRELIMINAR DE INCERTEZA, ILIQUIDEZ, E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. EXCESSO DE VALOR. NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como em razão da ausência de qualquer prejuízo para defesa, mesmo porque sequer se tinha angularizada a relação processual, entendo, na hipótese especificada dos autos, ser perfeitamente possível a substituição do pólo passivo da lide, ainda que ofalecimentodoRéu(2º Apelante) tenha se dado antes do ajuizamento daaçãoe dela não tinha conhecimento o Autor. Não subsiste a pretensa ilegitimidade do Autor (2º Apelante) para executar a dívida assegurada pelo FGO, levando em consideração que o contrato autoriza a instituição bancária a fazer a cobrança da integralidade da dívida, isto é, o devedor principal e os fiadores estão obrigadas ao pagamento de todo o recurso financeiro obtido na operação de crédito, não havendo isenção da dívida. No instrumento contratual, foi pactuada garantia complementar denominada Fundo de Garantia de Operações (FGO) referente a 1% (um por cento) do saldo devedor, como se observa na cláusula décima quinta. Sem embargo, está taxativamente consignado no parágrafo terceiro da sobredita cláusula que a garantia do FGO não isenta os financiados do pagamento das obrigações financeiras, de modo que serão cobrados pelo total da dívida, ainda que sendo implementada a garantia pelo FGO. Referente a alegação de ilegalidade da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) Venda Casada, tenho que não merece prosperar, pois nos termos do§ 10do art. 9º da Lei nº 12.087/2009, agarantia concedida pelo FGO não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. A alteração do quadro societário da empresa afiançada não exonera automaticamente o fiador, mormente quando este não tomou qualquer providência neste sentido, como se faz necessário, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703332-34.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 06 de fevereiro de 2023.