Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703549-72.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Maria Betânia Silva de Oliviera Araújo Advogado:  Renato Fioravante do Amaral
Apelado:	BV Financeira S.A Advogado:  Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002549, com 10 folhas.
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/05/2021		Arquivado Definitivamente
31/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 17/179, no dia 26 de maio de 2021.
26/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003983-0 Tipo da Petição: Outros Data: 24/05/2021 15:47
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002549, com 10 folhas.
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/05/2021		Arquivado Definitivamente
31/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 17/179, no dia 26 de maio de 2021.
26/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003983-0 Tipo da Petição: Outros Data: 24/05/2021 15:47
04/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/05/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.823, pp. 6/9 de 04/05/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
30/04/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO COMPROVADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO: 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, desnecessário a produção de prova pericial ante a juntada do contrato objeto de revisão contendo expresso ajuste relacionado aos juros e demais cláusulas combatidas. 2. Caracteriza inovação recursal tese não apresentada ao primeiro grau de jurisdição, levando ao não conhecimento em sede recursal. 3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001, sendo suficiente para a sua comprovação que a taxa de juros anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juro mensal - Súmula 541, do STJ. 4. Não há vedação legal à utilização do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor. 5. Também sem abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior à uma vez e meia a média referida. 6. Conforme o Resp 1061530/RS, julgado em sede de repetitivos pelo Tribunal da Cidadania, os juros moratórios, em contratos da espécie, poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703549-72.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo parcial provimento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de abril de 2021.
10/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000842-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/02/2021 08:53
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
05/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.768, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/02/2021		Mero expediente Razão disso, atenta ao princípio do contraditório substancial, desdobrado na influência e não surpresa, determino a intimação da Apelante para manifestação quanto à preliminar suscitada pela parte adversa, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
27/01/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
11/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703549-72.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/12/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
09/12/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/02/2021	Manifestação
24/05/2021	Outros

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2021

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO COMPROVADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO: 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, desnecessário a produção de prova pericial ante a juntada do contrato objeto de revisão contendo expresso ajuste relacionado aos juros e demais cláusulas combatidas. 2. Caracteriza inovação recursal tese não apresentada ao primeiro grau de jurisdição, levando ao não conhecimento em sede recursal. 3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001, sendo suficiente para a sua comprovação que a taxa de juros anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juro mensal - Súmula 541, do STJ. 4. Não há vedação legal à utilização do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor. 5. Também sem abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior à uma vez e meia a média referida. 6. Conforme o Resp 1061530/RS, julgado em sede de repetitivos pelo Tribunal da Cidadania, os juros moratórios, em contratos da espécie, poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703549-72.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo parcial provimento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de abril de 2021.