Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703642-93.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Shirlei de Oliveira Hage Menezes

-

Apelante:	Marilia Porcina de Mesquita Advogada:  Edneia Sales de Brito   Advogado:  Jacqueline Dias da Silva Rosset
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  MARCELO NEUMANN   Advogada:  Catarina Oliveira de Araújo Costa   Advogado:  Luiz Henrique Oliveira do Amaral

Data		Movimento
13/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/10/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão às páginas 507/510, transitou em julgado para Marilia Porcina de Mesquita, no dia 01/10/2025.
09/09/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
09/09/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000012625, com 4 folhas.
13/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/10/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão às páginas 507/510, transitou em julgado para Marilia Porcina de Mesquita, no dia 01/10/2025.
09/09/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
09/09/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000012625, com 4 folhas.
08/09/2025		Negado seguimento ao recurso Assim exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interno.
29/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
29/08/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fl. 498, da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente, faço remessa à Desª. Regina Ferrari, Vice-Presidente.
29/08/2025		Processo Reativado
29/08/2025		Acolhida a exceção de Incompetência Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. O presente recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015). Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que processe o recurso de Agravo Interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
29/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
07/07/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
23/06/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim exposto, determina-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil.
13/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
12/06/2025		Juntada de Certidão
12/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010658-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 12/06/2025 13:33
21/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.781, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
16/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Marilia Porcina de Mesquita interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
07/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008144-9 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 07/05/2025 18:48
07/05/2025		Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
07/05/2025		Petição
07/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008144-9 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 07/05/2025 18:48
11/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.758, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/04/2025		Recurso Especial não admitido Assim exposto, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c o art. 350, V, do Regimento Interno do TJAC. Custas a cargo da recorrente, que é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.
08/04/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
08/04/2025		Juntada de Certidão
08/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006229-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/04/2025 09:59
21/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.743, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/03/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
18/03/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 439/446) interposto por Marilia Porcina de Mesquita foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 151). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 17). O referido é verdade.
13/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/03/2025		Juntada de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703642-93.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/03/2025 Relator(a): Desª. Regina Ferrari Rio Branco-AC, 13 de março de 2025
12/03/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: interposição de recurso em instância superior. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
12/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
12/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
11/03/2025		Juntada de Certidão
11/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004067-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/03/2025 13:51
14/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia do Evangélico)
01/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001561-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/02/2025 08:23
03/01/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/01/2025, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
30/12/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
18/12/2024		Em Julgamento Virtual
04/11/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/10/2024		Expedição de Certidão 0703642-93.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.652, de 30 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703642-93.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/10/2024 Relator: Des. Roberto Barros
25/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/02/2025	Recurso Especial
11/03/2025	Razões/Contrarrazões
08/04/2025	Razões/Contrarrazões
07/05/2025	Agravo Interno Cível
12/06/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/12/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).