Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703944-93.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Apelada:	Tereza Regio Nogueira Advogado:  Dorival Conduta Júnior

Data		Movimento
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 144/147 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
15/02/2023		Expedição de Certidão 0703944-93.2022.8.01.0001
29/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 144/147 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
15/02/2023		Expedição de Certidão 0703944-93.2022.8.01.0001
29/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
29/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.213 DE 29/12/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.213, p. 1/5, de 29 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de dezembro de 2022.
28/12/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/12/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. ANTERIOR REVISÃO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO EM SINGELA INSTÂNCIA. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em Embargos Monitórios, a Apelada demonstrou a revisão do ajuste originário nos autos da Revisional de Contrato Bancário n.º 0021055-25.2008.8.01.0001, assim, elidida suposta prova documental líquida, certa e exigível apresentada pela instituição financeira Apelante. 2. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "(...) é improcedente a ação monitória que visa constituir título judicial com base em contratos bancários já revisionados pelo Judiciário e que já se achavam em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os Embargos Monitórios." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0710925-46.2019.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/03/2022; Data de registro: 23/03/2022); e, (b) "(...) 3. É improcedente a ação monitória que visa constituir título judicial com base em contratos bancários já revisionados pelo Judiciário e que já se achavam em sede de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os Embargos Monitórios." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0700159-75.2017.8.01.0009; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/10/2020; Data de registro: 26/10/2020). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703944-93.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de novembro de 2022.
09/11/2022		Em Julgamento Virtual
07/11/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
07/11/2022		Decorrido prazo
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
25/10/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703944-93.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/10/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2022		Expedição de Certidão 0703944-93.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.172, de 25 de outubro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de outubro de 2022.
21/10/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/12/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. ANTERIOR REVISÃO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO EM SINGELA INSTÂNCIA. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em Embargos Monitórios, a Apelada demonstrou a revisão do ajuste originário nos autos da Revisional de Contrato Bancário n.º 0021055-25.2008.8.01.0001, assim, elidida suposta prova documental líquida, certa e exigível apresentada pela instituição financeira Apelante. 2. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "(...) é improcedente a ação monitória que visa constituir título judicial com base em contratos bancários já revisionados pelo Judiciário e que já se achavam em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os Embargos Monitórios." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0710925-46.2019.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/03/2022; Data de registro: 23/03/2022); e, (b) "(...) 3. É improcedente a ação monitória que visa constituir título judicial com base em contratos bancários já revisionados pelo Judiciário e que já se achavam em sede de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os Embargos Monitórios." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0700159-75.2017.8.01.0009; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/10/2020; Data de registro: 26/10/2020). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703944-93.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de novembro de 2022.