Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704019-35.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Jakson Dantas de Brito D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelado:	Banco do Brasil Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues

Data		Movimento
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/04/2025		Arquivado Definitivamente
25/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
25/04/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/04/2025		Arquivado Definitivamente
25/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
25/04/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
06/12/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
21/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.666, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/11/2024		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e arts. 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
26/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012828-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/09/2024 12:51
12/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.619, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco do Brasil por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
02/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 176/189) interposto por Jakson Dantas de Brito foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita. Portanto, isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
21/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0704019-35.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez
20/08/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Interposição de Recursos para Tribunais Superiores Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
06/08/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
06/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.176/189), interposto por JAKSON DANTAS DE BRITO. Certificamos, também, que em 01/07/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao BANCO DO BRASIL S/A. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
30/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009985-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/07/2024 22:45
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.552, de 7/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.552, pp. 4 a 10, de 7 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
06/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 06/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. SÚMULA Nº 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do Réu, em caso de obrigação de fazer, é condição de validade/exigibilidade das astreintes, a teor da Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania. 2. Embora intimação pessoal da instituição financeira quanto à sentença, consta divulgação no Diário da Justiça Eletrônico, sem o nome do advogado, a tornar inexigível a multa por descumprimento. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704019-35.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
14/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010838-8 Tipo da Petição: Informações Data: 14/11/2023 11:54
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/4ª Vara Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
10/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704019-35.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/11/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
09/11/2023		Expedição de Certidão 0704019-35.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.418, de 09 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/11/2023	Informações
29/07/2024	Recurso Especial
25/09/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. SÚMULA Nº 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do Réu, em caso de obrigação de fazer, é condição de validade/exigibilidade das astreintes, a teor da Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania. 2. Embora intimação pessoal da instituição financeira quanto à sentença, consta divulgação no Diário da Justiça Eletrônico, sem o nome do advogado, a tornar inexigível a multa por descumprimento. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704019-35.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora