Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704028-31.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

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Apelante:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelado:	Souza Construtora e Comércio de Piscinas ¿ Eireli Me Advogada:  Adrienne Mazzo de Oliveira   Advogada:  CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA

Apelante:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelado:	Souza Construtora e Comércio de Piscinas ¿ Eireli Me Advogada:  Adrienne Mazzo de Oliveira   Advogada:  CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA
Apelado:	E.I.P. Inglês Profissionalizante Brasil Ltda Advogada:  Adrienne Mazzo de Oliveira   Advogada:  CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA

Data		Movimento
11/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/05/2023		Arquivado Definitivamente
11/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 377/382 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 8 de maio de 2023.
12/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
12/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
11/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/05/2023		Arquivado Definitivamente
11/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 377/382 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 8 de maio de 2023.
12/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
12/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
12/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.278 DE 12/4/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.278, p. 2/5, de 12 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de abril de 2023.
11/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 11/04/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ATO DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem controvérsia nos autos quanto à regularidade do procedimento administrativo adotado pela Concessionária, em consonância com o art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, restando a controvérsia quanto à recuperação do consumo. 2. Destarte, indevido impor ao consumidor o ônus do pagamento imputado pela Ré quando inexiste qualquer prova de real variação da medição após a primeira troca do aparelho, observado que o segundo também apresentou avaria e, tão logo adequado, apontou a consumo deveras inferior à média até então. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704028-31.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,24 de fevereiro de 2023.
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002715-9 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 10/04/2023 07:43
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
18/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008210-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/10/2022 15:53
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
22/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.150, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/09/2022		Mero expediente Eis que, atenta ao princípio do contraditório substancial e vedação à decisão surpresa, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
15/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/08/2022		Decorrido prazo
15/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
05/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2022		Expedição de Certidão 0704028-31.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.120, de 05 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 5 de agosto de 2022.
03/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704028-31.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 03/08/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/08/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000754-86.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/10/2022	Manifestação
10/04/2023	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/04/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ATO DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem controvérsia nos autos quanto à regularidade do procedimento administrativo adotado pela Concessionária, em consonância com o art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, restando a controvérsia quanto à recuperação do consumo. 2. Destarte, indevido impor ao consumidor o ônus do pagamento imputado pela Ré quando inexiste qualquer prova de real variação da medição após a primeira troca do aparelho, observado que o segundo também apresentou avaria e, tão logo adequado, apontou a consumo deveras inferior à média até então. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704028-31.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,24 de fevereiro de 2023.