Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704265-02.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Impetrante:	Brasil Cosmésticos - Eireli (Brascol Centro) Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Remetente:	Justiça Publica
Impetrado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Impetrante:	A. Felix Brito (Brascol Estação) Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Impetrante:	Brasil Cosmésticos - Eireli (Brascol Centro) Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Remetente:	Justiça Publica
Impetrado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/10/2021		Arquivado Definitivamente
19/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 140/143 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 18 de outubro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 19 de outubro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/10/2021		Arquivado Definitivamente
19/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 140/143 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 18 de outubro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 19 de outubro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "Independência do Brasil") Certifico o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2021 (terça feira) disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005317, com 4 folhas.
30/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004500-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/08/2021 16:57
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2021		Juntada de Outros documentos
23/08/2021		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Ciência de DecisãoColegida_Acórdão
23/08/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
19/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.895, pp. 2/8 de 19/08/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
17/08/2021		Julgado improcedente o pedido ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. DECRETO Nº 5496/2020. EMPRESAS. PRODUTOS ESSENCIAIS. CARACTERIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME IMPROCEDENTE. In casu, a venda de produtos de higiene constitui atividade econômica das Impetrantes, embora em parcela mínima, portanto, configurada a autorização decorrente do art. 2º, §2º, II, do Decreto Estadual nº 5496/2020. Desnecessário, para enquadramento no art. 2º, §2º, II, do Decreto nº 5496/2020, que a empresa possua apenas um ramo de atividade, bastando integrar, dentre as atividades constantes de seu rol, qualquer dos ramos especificados. 2. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0704265-02.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.
20/04/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
20/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002088-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/04/2021 13:27
09/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/03/2021		Juntada de Outros documentos
30/03/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha jlpbev, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
30/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.801, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/03/2021		Mero expediente Em vista da natureza da ação originária do Reexame, determino a intimação do Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 12, da Lei nº 12016/2009. Intimem-se.
18/01/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/01/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
16/11/2020		Juntada de Outros documentos
16/11/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha jlpbev, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
12/11/2020		Expedição de Certidão 0704265-02.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.715 de 12 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 12 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
11/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/11/2020		Expedição de Certidão 0704265-02.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.714 de 11 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 11 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/11/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001179-50.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/04/2021	Parecer do MP
27/08/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2021

Julgado

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. DECRETO Nº 5496/2020. EMPRESAS. PRODUTOS ESSENCIAIS. CARACTERIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME IMPROCEDENTE. In casu, a venda de produtos de higiene constitui atividade econômica das Impetrantes, embora em parcela mínima, portanto, configurada a autorização decorrente do art. 2º, §2º, II, do Decreto Estadual nº 5496/2020. Desnecessário, para enquadramento no art. 2º, §2º, II, do Decreto nº 5496/2020, que a empresa possua apenas um ramo de atividade, bastando integrar, dentre as atividades constantes de seu rol, qualquer dos ramos especificados. 2. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0704265-02.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.