Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704272-28.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Elton Braz Ramos Advogado:  Antonio Olimpio de Melo Sobrinho   Advogada:  Romáina Otília Silva de Araújo
Apelado:	Leandro Rodrigues Soares Advogada:  Laiza dos Santos Camilo

Apelante:	Elton Braz Ramos Advogado:  Antonio Olimpio de Melo Sobrinho   Advogada:  Romáina Otília Silva de Araújo
Apelante:	Nadja Maria da Silva Costa Advogada:  Romáina Otília Silva de Araújo   Advogado:  Antonio Olimpio de Melo Sobrinho
Apelado:	Leandro Rodrigues Soares Advogada:  Laiza dos Santos Camilo

Data		Movimento
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/08/2022		Arquivado Definitivamente
15/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos, pp. 193/199, transitou em julgado no dia 11 de agosto de 2022.
19/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. OLX. ESTELIONATO. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Despropositada a busca e apreensão ou restituição em valores, pois ante da transferência do documento do veículo em cartório e a entrega do bem pelos Apelantes ao Apelado, restou aperfeiçoado o negócio jurídico, porque o contrato de compra e venda somente resta aperfeiçoado com a tradição do veículo, nos temos do art. 1267, do Código Civil. 2. Não comprovada má-fé do Apelado, afastada sua responsabilidade. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704272-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de julho de 2022.
29/06/2022		Em Julgamento Virtual
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/08/2022		Arquivado Definitivamente
15/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos, pp. 193/199, transitou em julgado no dia 11 de agosto de 2022.
19/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. OLX. ESTELIONATO. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Despropositada a busca e apreensão ou restituição em valores, pois ante da transferência do documento do veículo em cartório e a entrega do bem pelos Apelantes ao Apelado, restou aperfeiçoado o negócio jurídico, porque o contrato de compra e venda somente resta aperfeiçoado com a tradição do veículo, nos temos do art. 1267, do Código Civil. 2. Não comprovada má-fé do Apelado, afastada sua responsabilidade. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704272-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de julho de 2022.
29/06/2022		Em Julgamento Virtual
29/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/04/2022		Decorrido prazo
29/04/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
23/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.030, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/03/2022		Mero expediente Vistos, etc... Intimado para contrarrazoar (fls. 173), o Apelado interpôs Embargos de Declaração (fls. 174/176), que culminou com decisão pelo desprovimento (fls. 179). Renove-se a intimação do Apelado para contrarrazões.
17/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/09/2020		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete da Des. Relatora, tendo em vista a juntada da petição, fls. 184.
17/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007412-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/09/2020 09:16
11/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007168-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/09/2020 10:56
09/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704272-28.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/09/2020 Relatora:
09/09/2020		Expedição de Certidão 0704272-28.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.672 de 09 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000599-54.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/09/2020	Manifestação
17/09/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/07/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. OLX. ESTELIONATO. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Despropositada a busca e apreensão ou restituição em valores, pois ante da transferência do documento do veículo em cartório e a entrega do bem pelos Apelantes ao Apelado, restou aperfeiçoado o negócio jurídico, porque o contrato de compra e venda somente resta aperfeiçoado com a tradição do veículo, nos temos do art. 1267, do Código Civil. 2. Não comprovada má-fé do Apelado, afastada sua responsabilidade. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704272-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de julho de 2022.