Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704485-29.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco Volkswagen S/A Advogado:  Roberta Beatriz do Nascimento   Advogado:  José Lídio Alves dos Santos
Apelada:	Silmara Conceicao de Lima Advogada:  Octavia de Oliveira Moreira

Data		Movimento
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 201/206, transitou em julgado no dia 26 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 201/206, transitou em julgado no dia 26 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002917-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/06/2023 15:05
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
29/05/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/05/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. EXPECTATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVI-DO. Embora o vencimento da prestação mensal, a instituição autora, ao aceitar receber sete parcelas posteriores àquela inicialmente vencida demonstra condura incompatível com a vontade de rescindir o contrato bem como a busca e apreensão, garantido o direito de cobrança das parcelas vencidas . Centradas na mora do devedor as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, a teor do Decreto-Lei nº 911/69, no caso concreto, despropositada, em razão da aquiescência do Autor/reconvindo em receber valores durante sete meses posteriores ao vencimento da prestação objeto do pedido. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704485-29.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023.
09/05/2023		Em Julgamento Virtual
02/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/02/2023		Expedição de Certidão 0704485-29.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.247, de 23 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 23 de fevereiro de 2023.
17/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704485-29.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/02/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2023

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. EXPECTATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVI-DO. Embora o vencimento da prestação mensal, a instituição autora, ao aceitar receber sete parcelas posteriores àquela inicialmente vencida demonstra condura incompatível com a vontade de rescindir o contrato bem como a busca e apreensão, garantido o direito de cobrança das parcelas vencidas . Centradas na mora do devedor as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, a teor do Decreto-Lei nº 911/69, no caso concreto, despropositada, em razão da aquiescência do Autor/reconvindo em receber valores durante sete meses posteriores ao vencimento da prestação objeto do pedido. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704485-29.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023.