Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704605-72.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Geovane da Silva Almeida Advogado:  Matheus Fernandes da Silva
Apelado:	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda Advogado:  Rodrigo Frasseto Góes   Advogado:  Gustavo R. Góes Nicoladelli   Advogado:  Elisiane de Dornelles Frassetto

Data		Movimento
26/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/07/2023		Arquivado Definitivamente
26/07/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 226/234, transitou em julgado no dia 24 de julho de 2023.
30/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.330, DE 30/6/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.330, pp. 2 a 5, de 30 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/06/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/07/2023		Arquivado Definitivamente
26/07/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 226/234, transitou em julgado no dia 24 de julho de 2023.
30/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.330, DE 30/6/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.330, pp. 2 a 5, de 30 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/06/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.
19/06/2023		Em Julgamento Virtual
06/06/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
05/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.314, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Geovane da Silva Almeida, devidamente representado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Busca e Apreensão nº 0704605-72.2022.8.01.0001, julgou procedente a ação e extinguiu a reconvenção sem análise de mérito. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/12/2022, considerada publicada em 07/12/2022, com o termo inicial em 08/12/2022 e o termo final em 01/02/2023. A interposição do recurso deu-se no 01/02/2023. Contrarrazões tempestivas, às fls. 160/178. O apelante pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça, para tanto apresentou a documentação de fls. 153/156 e 190/221. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, isento de preparo em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação somente no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.
29/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004579-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 21:19
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004579-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 21:19
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004579-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 21:19
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004579-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 21:19
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004579-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 21:19
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004579-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 21:19
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.303, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/05/2023		Mero expediente Assim, intime-se o apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a incapacidade financeira declarada, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada.
12/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/05/2023		Expedição de Certidão 0704605-72.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.290, de 02 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de maio de 2023.
28/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704605-72.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/04/2023 Relator: Des. Roberto Barros
27/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/05/2023	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/06/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.