Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704783-94.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Santos & Carvalho Comércio de Bebidas LTDA - ME- Emporium Pub Advogada:  Vanessa de Souza Rocha Barbosa   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Apelado:	Venicio Sérgio de Toledo Neto Advogado:  Keldheky Maia da Silva

Apelante:	Santos & Carvalho Comércio de Bebidas LTDA - ME- Emporium Pub Advogada:  Vanessa de Souza Rocha Barbosa   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Apelado:	Venicio Sérgio de Toledo Neto Advogado:  Keldheky Maia da Silva

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012062, com 7 folhas.
18/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/03/2021		Arquivado Definitivamente
18/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.836, pp. 279/285 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de março de 2021.
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 16 de março de 2021. Bel. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012062, com 7 folhas.
18/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/03/2021		Arquivado Definitivamente
18/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.836, pp. 279/285 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de março de 2021.
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 16 de março de 2021. Bel. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Prazos Suspensos) Certifico e dou fé que através da Portaria 301/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 03 de fevereiro de 2021, restaram Suspensos os Prazos Processuais nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Certifico, por fim, que pela Portaria 325/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 05 de fevereiro de 2021, foi restabelecido a fluência dos prazos Processuais. Rio Branco, 16 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 16 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco,16 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.730, em 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO NOTURNO. AGRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PUB. FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INCOMPROVADA. POLÍCIA MILITAR. ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrada a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos de lazer quanto à segurança de seus clientes, cabe ao proprietário comprovar a caracterização de uma das excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indenização a título da danos morais por agressão sofrida no local. 2. Em vista da negligência da equipe da Policia Militar responsável pelo atendimento da ocorrência ao liberar agressor membro da corporação sem os procedimentos inerentes tal como sua adequada identificação, sugerindo conduta corporativista, exsurge o dever de indenizar. 3. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704783-94.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.
24/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
29/06/2020		Expedição de Certidão
26/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.622 de 26/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
25/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
25/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
25/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido
24/06/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos de n.º 1000953-50.2017.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
24/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO NOTURNO. AGRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PUB. FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INCOMPROVADA. POLÍCIA MILITAR. ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrada a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos de lazer quanto à segurança de seus clientes, cabe ao proprietário comprovar a caracterização de uma das excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indenização a título da danos morais por agressão sofrida no local. 2. Em vista da negligência da equipe da Policia Militar responsável pelo atendimento da ocorrência ao liberar agressor membro da corporação sem os procedimentos inerentes tal como sua adequada identificação, sugerindo conduta corporativista, exsurge o dever de indenizar. 3. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704783-94.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.