Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704788-09.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Apelado:	Antonio Freitas da Silva Advogado:  Raimundo Pinheiro Zumba   Advogado:  Alexandro Teixeira Rodrigues

Data		Movimento
24/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
24/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão monocrática de páginas 430/435, transitou em julgado para as partes, no dia 17/09/2025.
25/08/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
22/08/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000011496, com 6 folhas.
24/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
24/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão monocrática de páginas 430/435, transitou em julgado para as partes, no dia 17/09/2025.
25/08/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
22/08/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000011496, com 6 folhas.
21/08/2025		Homologada a Transação DISPOSITIVO Diante de tais considerações, com fundamento no art. 487, III, "b", e no art. 932, inciso I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (pp. 427-429) para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo, em razão da perda superveniente de objeto, prejudicado o recurso especial de pp. 391-406. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino que a SEJUD certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Custas pelo Banco do Brasil S.A.. Por fim, determino que as publicações relativas ao Banco do Brasil S.A. sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues - OAB/RN 55.553. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 20 de agosto de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
12/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
08/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014959-0 Tipo da Petição: Acordo - Noticiado pela Parte Data: 08/08/2025 05:34
28/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/07/2025		Recurso Especial não admitido III Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
01/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
30/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011726-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/06/2025 09:35
04/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.791, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Antonio Freitas da Silva por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
28/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 391/406) interposto por Banco do Brasil S/A. foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 407/411). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 82/87). O referido é verdade.
27/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0704788-09.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 23/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
23/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
21/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
21/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
21/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007689-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/04/2025 14:20
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007689-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/04/2025 14:20
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007689-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/04/2025 14:20
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007689-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/04/2025 14:20
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007689-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/04/2025 14:20
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
14/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.759 DE 14/4/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.759, pp. 09/20, de 14 de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de abril de 2025.
11/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 11/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/04/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
07/04/2025		Em Julgamento Virtual
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
02/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005815-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 02/04/2025 10:21
25/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.745, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/03/2025		Mero expediente Despacho Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação interpostos pelo Banco do Brasil S.A (fls. 354/368), alegando hipótese de omissão - além de outros fundamentos que desbordam do rol do art. 1.022, do Código de Processo Civil - verificada no acórdão de fls. 338/351. Precedendo ao julgamento colegiado, determino a intimação do Embargado para contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se.
19/03/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
19/03/2025		Expedição de Certidão 0704788-09.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.741, de 19 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
18/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo dos Embargos de Declaração (páginas 354/368). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Elcio Mendes.
17/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/03/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Elcio Mendes Motivo da alteração: nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
06/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Nesta data, por orientação, procedemos a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição - GEDIS, em razão da Oposição de Embargos de Declaração por Banco do Brasil S/A (pp. 354/368).
11/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002248-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/02/2025 13:29
05/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.714 DE 5/2/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.714, pp. 3/17, de 5 de fevereiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 5 de fevereiro de 2025.
04/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 04/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/01/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o banco ao pagamento de R$ 6.806,95 por vícios construtivos no imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. II - Questão em discussão: Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado e a responsabilidade da instituição financeira no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, além da configuração dos danos materiais pleiteados pelo autor. III - Razões de decidir: 1 -O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade além da mera concessão de crédito; 2 -A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida quando o Banco do Brasil atua como agente financiador direto, sem a participação da Caixa Econômica Federal ou do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); 3 - Deve ser mantida a gratuidade concedida à parte autora, quando ausente prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos; 4 - É inexigível a prévia tentativa de solução administrativa como condição para configurar o interesse processual da parte; 5 - Comprovada a existência de danos materiais pela perícia; 6 - ausente violação aos direitos de personalidade, descaracterizado o dano moral, parte não sucumbente neste aspecto da sentença. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 6.806,95 , com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese fixada: Instituição financeira que atua como representante do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704788-09.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
15/01/2025		Em Julgamento Virtual
15/01/2025		Em Julgamento Virtual
18/10/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/10/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/10/2024		Expedição de Certidão 0704788-09.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.638, de 09 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704788-09.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/10/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
07/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/02/2025	Embargos de Declaração
02/04/2025	Contrarazões
30/04/2025	Recurso Especial
30/06/2025	Manifestação
08/08/2025	Acordo - Noticiado pela Parte

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2025	Julgado	DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o banco ao pagamento de R$ 6.806,95 por vícios construtivos no imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. II - Questão em discussão: Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado e a responsabilidade da instituição financeira no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, além da configuração dos danos materiais pleiteados pelo autor. III - Razões de decidir: 1 -O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade além da mera concessão de crédito; 2 -A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida quando o Banco do Brasil atua como agente financiador direto, sem a participação da Caixa Econômica Federal ou do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); 3 - Deve ser mantida a gratuidade concedida à parte autora, quando ausente prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos; 4 - É inexigível a prévia tentativa de solução administrativa como condição para configurar o interesse processual da parte; 5 - Comprovada a existência de danos materiais pela perícia; 6 - ausente violação aos direitos de personalidade, descaracterizado o dano moral, parte não sucumbente neste aspecto da sentença. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 6.806,95 , com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese fixada: Instituição financeira que atua como representante do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704788-09.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/04/2025	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).