Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704801-42.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco Maxima S.a Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira   Advogado:  Alberto Jose Pinto
Apelado:	Jorge Albuquerque do Nascimento Advogada:  GISELE VARGAS MARQUES COSTA

Apelante:	Banco Maxima S.a Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira   Advogado:  Alberto Jose Pinto
Apelante:	Prover Promoção de Vendas Ltda-avancard Cartões Bank Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira   Advogado:  Alberto Jose Pinto
Apelado:	Jorge Albuquerque do Nascimento Advogada:  GISELE VARGAS MARQUES COSTA

Data		Movimento
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
12/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 214/220 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 10 de maio de 2023.
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
12/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 214/220 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 10 de maio de 2023.
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.280, DE 14/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.280, pp. 3 a 8, de 14 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
13/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 13/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECÁLCULO DOS VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça com alusão a precedente do Tribunal da Cidadania: "(...) 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de outras provas existentes para formação do seu convencimento, devendo prevalecer os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0700438-82.2017.8.01.0002; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/09/2022; Data de registro: 26/09/2022). Quanto ao mérito, adequado o provimento parcial ao recurso unicamente para elidir a condenação ao pagamento de danos morais, nos moldes de recente julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso idêntico: "(...) 2. A legislação consumerista (art. 6º, III, do CDC) impõe que a instituição financeira deve comprovar que o consumidor/contratante teve ciência da modalidade de empréstimo realizado, situação que não restou demonstrada na espécie. 3. Da análise dos autos, é possível verificar que, em que pese ser incontroversa a 'celebração do negócio jurídico pelas partes', não conseguiu demonstrar a instituição financeira o fornecimento de quaisquer informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro qual o tipo de contratação estava se concretizando, dada a diferença substancial entre a modalidade de negócio celebrada e a que o apelado acreditava estar firmando (empréstimo consignado). 4. No caso vertente, o negócio jurídico efetivamente implementado ao autor possui característica de um mútuo consignado comum e não de utilização de saque do limite do cartão de crédito. Isso porque o instrumento de contrato utilizado foi a Cédula de Crédito Bancária, constando número de parcelas e valores fixos, com data inicial e final dos pagamentos, assim como a consignação em folha de pagamento do valor total da parcela mensal e saldo devedor certo, demonstrando o contracheque do recorrido que os exatos valores são descontados mensalmente. 5. A conduta do banco não enseja, por si só, dano moral indenizável, uma vez que o consumidor tencionava a realização do mútuo, embora em modalidade distinta. Assim, não demonstrada nenhuma lesão a direito da personalidade (honra, imagem ou integridade psíquica), impõe-se o afastamento da condenação por dano moral. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0701087-74.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 25/08/2022; Data de registro: 29/08/2022). Do exame da motivação da sentença, acrescidos os fundamentos desde julgamento colegiado, não há falar em violação alguma aos dispositivos legais objeto de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704801-42.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
30/01/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
13/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704801-42.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/12/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
08/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/04/2023

Julgado

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECÁLCULO DOS VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça com alusão a precedente do Tribunal da Cidadania: "(...) 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de outras provas existentes para formação do seu convencimento, devendo prevalecer os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0700438-82.2017.8.01.0002; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/09/2022; Data de registro: 26/09/2022). Quanto ao mérito, adequado o provimento parcial ao recurso unicamente para elidir a condenação ao pagamento de danos morais, nos moldes de recente julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso idêntico: "(...) 2. A legislação consumerista (art. 6º, III, do CDC) impõe que a instituição financeira deve comprovar que o consumidor/contratante teve ciência da modalidade de empréstimo realizado, situação que não restou demonstrada na espécie. 3. Da análise dos autos, é possível verificar que, em que pese ser incontroversa a 'celebração do negócio jurídico pelas partes', não conseguiu demonstrar a instituição financeira o fornecimento de quaisquer informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro qual o tipo de contratação estava se concretizando, dada a diferença substancial entre a modalidade de negócio celebrada e a que o apelado acreditava estar firmando (empréstimo consignado). 4. No caso vertente, o negócio jurídico efetivamente implementado ao autor possui característica de um mútuo consignado comum e não de utilização de saque do limite do cartão de crédito. Isso porque o instrumento de contrato utilizado foi a Cédula de Crédito Bancária, constando número de parcelas e valores fixos, com data inicial e final dos pagamentos, assim como a consignação em folha de pagamento do valor total da parcela mensal e saldo devedor certo, demonstrando o contracheque do recorrido que os exatos valores são descontados mensalmente. 5. A conduta do banco não enseja, por si só, dano moral indenizável, uma vez que o consumidor tencionava a realização do mútuo, embora em modalidade distinta. Assim, não demonstrada nenhuma lesão a direito da personalidade (honra, imagem ou integridade psíquica), impõe-se o afastamento da condenação por dano moral. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0701087-74.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 25/08/2022; Data de registro: 29/08/2022). Do exame da motivação da sentença, acrescidos os fundamentos desde julgamento colegiado, não há falar em violação alguma aos dispositivos legais objeto de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704801-42.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.