Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704829-78.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão
Apelado:	Jucelino Palma de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Apelante:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão
Apelado:	Jucelino Palma de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	Jucelino Palma de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
06/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/07/2022		Arquivado Definitivamente
06/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 107/118 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de julho de 2022.
08/06/2022		Expedição de Certidão Certifico, o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022, sexta-feira, consoante disposto na Portaria PRESI nº 994/2022, publicada no Dje nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
08/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PRAZO JUSTIFICÁVEL) Certifico, para fins de informação, à vista da determinação da eminente Desª. Denise Bonfim, Relatora, p. 127, que deixamos de proceder à Certificação do Trânsito em Julgado do Acórdão, considerando que as partes Apeladas Jucelino Palma de Souza e Outro estão assistidos pela Defensoria Pública Estadual. Certifico, por fim, que o prazo para a certificação fluirá no dia 5 de julho de 2022 e, tão logo se dê o prazo final, estes autos serão encaminhados ao Juízo de Origem, com Baixa Eletrônica.
06/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/07/2022		Arquivado Definitivamente
06/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 107/118 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de julho de 2022.
08/06/2022		Expedição de Certidão Certifico, o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022, sexta-feira, consoante disposto na Portaria PRESI nº 994/2022, publicada no Dje nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
08/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PRAZO JUSTIFICÁVEL) Certifico, para fins de informação, à vista da determinação da eminente Desª. Denise Bonfim, Relatora, p. 127, que deixamos de proceder à Certificação do Trânsito em Julgado do Acórdão, considerando que as partes Apeladas Jucelino Palma de Souza e Outro estão assistidos pela Defensoria Pública Estadual. Certifico, por fim, que o prazo para a certificação fluirá no dia 5 de julho de 2022 e, tão logo se dê o prazo final, estes autos serão encaminhados ao Juízo de Origem, com Baixa Eletrônica.
24/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.070, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/05/2022		Mero expediente Considerando a petição de fls. 124/125, volva-se os autos à 1ª Câmara Cível para certificação do trânsito em julgado.
16/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora, para apreciação da Petição de fls. 124/125.
16/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003570-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/05/2022 12:34
10/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
10/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.060, DE 10/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.060, pp. 3/5, de 10 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de maio de 2022.
06/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA REALIZAR CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DAS DEVEDORAS. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CREDORA QUE NÃO EFETUOU AS DILIGENCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO OCORRER ANTES DO PRAZO INDICADO NO ART. 240 §2º DO CPC E ASSIM RETROAGIR À PROPOSITURA DA AÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA QUE PERMITIRAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE TÍTULO ENCONTRAR-SE PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência há muito tempo caminha no sentido de que, tendo em vista a necessidade docuradorespecial manifestar-se para evitar consequências desfavoráveis ao réu revel citado por edital, aplicam-se a eles prazos impróprios, não havendo que se falar em intempestividade de suas manifestações. Assim, caso ultrapasse oprazoos embargos devem ser aceitos sem nenhum prejuízo processualparao embargante. E, caso o defensor designado permaneça inerte, deverá ser nomeado outro defensor. Precedentes da Segunda Câmara Cível deste Sodalício. Acitação por editalé modalidade excepcional que exige o exaurimento das medidas voltadas à localização do Executado/Devedor, sendo necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização da parte, incluídas as requisições pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do CPC; As possibilidades efetivadas nos autos não caracterizam o esgotamento das possiblidades relativas à citação regular, situação que, enseja o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Câmara Cível deste Sodalício 3. O prazo prescricional para a propositura da ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme a previsão do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genebra), iniciando-se a contagem a partir do vencimento da última parcela contratual. 4. Ainda que o credor tenha instaurado a execução dentro do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, passados mais de três anos da data do vencimento do título, não conseguiu promover a citação do executado na forma e dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 c/c art. 202, inciso I, do CC/2002. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Sodalício. 5. Não há que se falar em conversão da ação de execução extrajudicial em ação monitória, pois não há como realizar o ato de título que já encontra-se prescrito e o credor não diligenciou no sentido de requerer ao juízo a conversão antes da data de prescrição. 6. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704829-78.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de maio de 2022.
05/05/2022		Conclusos para Julgamento
05/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora, para lavratura de Acórdão.
05/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRLIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação a Desª. Denise Bonfim (Relatora) e a Desª. Eva Evangelista (Membro). Presente o Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.
05/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/05/2022		Mérito “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRLIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
26/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / DEFENSORIA PÚBLICA CERTIFICO, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 120/2016 TJAC c/c art. 183 e 186, do CPC, procedi a intimação da Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio eletrônico - e-mail defensoriageral@ac.gov.br; do Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves pelo e-mail rodrigochv@hotmail.com; da Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva pelo e-mail alexa.defensoria.ac@gmail.com; acompanhado da respectiva Pauta de Julgamento da 11ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 05 de maio de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé.
26/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 05 de maio de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 26 de abril de 2022.
26/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 05.05.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.050, de 26.04.2022 (terça-feira), pp. 8/9.
26/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 05.05.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
26/04/2022		Inclusão em Pauta Para 05/05/2022
18/04/2022		Pedido de inclusão Despacho Considerando a manifestação dos demais membros que compõem a Primeira Câmara Cível quando por ocasião da realização no ambiente virtual de votação, determino a inclusão em Pauta Presencial, nos termos do Art. 95, III, do RITJAC. Inclua-se em pauta de julgamento.
12/04/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
03/04/2022		Em Julgamento Virtual
02/02/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/01/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à exclusão do advogado Bruno César Freitas, conforme petição, fls 97.
07/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10011199-8 Tipo da Petição: Informações Data: 20/12/2020 10:51
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
03/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
02/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704829-78.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/12/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
01/12/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/12/2020	Informações
16/05/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/05/2022

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRLIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”