Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704831-48.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Tito Costa de Oliveira
Apelado:	Adauto Ferreira de Albuquerque Advogada:  Prissila Souza Freire Viana

Data		Movimento
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/09/2022		Arquivado Definitivamente
14/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 104/108 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2022.
14/09/2022		Expedição de Certidão 0704831-48.2020.8.01.0001
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/09/2022		Arquivado Definitivamente
14/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 104/108 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2022.
14/09/2022		Expedição de Certidão 0704831-48.2020.8.01.0001
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
19/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS ESTADUAL E NACIONAL - 05 E 07 DE SETEMBRO/2022)
19/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
17/07/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE: ART. 922, CAPUT, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Admite o art. 922, caput, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo de execução com objetivo de viabilizar a satisfação voluntária da obrigação, inclusive, sem restrição alguma ao lapso de suspensão. Em caso de acordo extrajudicial de parcelamento do débito, no curso da execução, a hipótese é de suspensão do feito executório por meio do arquivamento provisório dos autos, sem extinção, para aguardo do efetivo cumprimento do acordo com quitação do débito perseguido, facultado o desarquivamento mediante petição das partes neste interregno. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704831-48.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de junho de 2022.
23/06/2022		Em Julgamento Virtual
31/05/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/05/2022		Decorrido prazo
31/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vr6072.
05/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2022		Expedição de Certidão 0704831-48.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.057, de 05 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 5 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704831-48.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/05/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/05/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/07/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE: ART. 922, CAPUT, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Admite o art. 922, caput, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo de execução com objetivo de viabilizar a satisfação voluntária da obrigação, inclusive, sem restrição alguma ao lapso de suspensão. Em caso de acordo extrajudicial de parcelamento do débito, no curso da execução, a hipótese é de suspensão do feito executório por meio do arquivamento provisório dos autos, sem extinção, para aguardo do efetivo cumprimento do acordo com quitação do débito perseguido, facultado o desarquivamento mediante petição das partes neste interregno. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704831-48.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de junho de 2022.