Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704854-28.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Sabenauto Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Antônio Cândido de Oliveira   Advogada:  IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO   Advogado:  Marcos R. Bentes Bezerra   Advogada:  Camila Bezerra Batista   Advogado:  Camila Gonçalves Monteiro   Advogado:  Samir Raslan Carageorge
Apelado:	Endriw Miranda de Aguiar Advogada:  Quezia Araújo de Oliveira

Data		Movimento
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/08/2023		Arquivado Definitivamente
18/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 371/376, transitou em julgado no dia 16 de agosto de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.346 DE 24/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.346, pp. 3/6, de 24 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de julho de 2023.
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/08/2023		Arquivado Definitivamente
18/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 371/376, transitou em julgado no dia 16 de agosto de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.346 DE 24/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.346, pp. 3/6, de 24 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de julho de 2023.
21/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 21/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
20/07/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO. COMPRA. DEFEITOS. DESVALORIZAÇÃO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BEM. MODIFICAÇÃO. VALOR DA DEPRECIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, sem controvérsia a responsabilidade da concessionária inerente aos defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo Autor, insurgindo-se unicamente em relação ao parâmetro utilizado para aferição do quantum objeto da restituição. 2. O valor a ser utilizado como parâmetro para fixação da indenização a título de abatimento do preço do bem é aquele correspondente à desvalorização constatada em razão dos vícios, diversamente do valor integral do bem, pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3. Despropositado a fixação pelo d. Juízo de origem dado que determinou à Ré o ressarcimento do valor integral do bem ao invés da devolução correspondente ao percentual de desvalorização - no caso concreto, 21,56% do valor de mercado, equivalendo a R$ 6.597,36 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). 4. Adequada a manutenção de juros e correção monetária, ainda que efetivado o cálculo da indenização considerando o valor atual de mercado do bem. 5. Também apropriada a incidência de juros de mora, a contar da citação, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça Os juros de mora sobre o valor da indenização, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. (AgRg no AREsp 618.917/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704854-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023.
05/07/2023		Em Julgamento Virtual
13/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001955-5 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 10/03/2023 09:10
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001955-5 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 10/03/2023 09:10
08/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.256, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/03/2023		Mero expediente Do exposto, ex vi do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Recorrente para demonstrar o recolhimento do preparo recursal ao tempo do protocolo do recurso ou, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704854-28.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/12/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
15/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/03/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/07/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO. COMPRA. DEFEITOS. DESVALORIZAÇÃO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BEM. MODIFICAÇÃO. VALOR DA DEPRECIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, sem controvérsia a responsabilidade da concessionária inerente aos defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo Autor, insurgindo-se unicamente em relação ao parâmetro utilizado para aferição do quantum objeto da restituição. 2. O valor a ser utilizado como parâmetro para fixação da indenização a título de abatimento do preço do bem é aquele correspondente à desvalorização constatada em razão dos vícios, diversamente do valor integral do bem, pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3. Despropositado a fixação pelo d. Juízo de origem dado que determinou à Ré o ressarcimento do valor integral do bem ao invés da devolução correspondente ao percentual de desvalorização - no caso concreto, 21,56% do valor de mercado, equivalendo a R$ 6.597,36 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). 4. Adequada a manutenção de juros e correção monetária, ainda que efetivado o cálculo da indenização considerando o valor atual de mercado do bem. 5. Também apropriada a incidência de juros de mora, a contar da citação, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça Os juros de mora sobre o valor da indenização, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. (AgRg no AREsp 618.917/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704854-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023.