Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704931-66.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
Apelado:	Arnildo Félix de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Apelante:	Arnildo Félix de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelante:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
Apelado:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
Apelado:	Arnildo Félix de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 182/185 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 182/185 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/09/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS E PONTO FACULTATIVO - 5-6-7 DE SETEMBRO E 12 DE OUTURBO DE 2022
30/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELOS SIMULTÂNEOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. CONTRATO EXAURIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSTATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, apropriada a limitação à média indicada pelo Banco Central do Brasil, na conformidade da sentença. 2. Julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa." (AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 3. Prejudicado o pedido de amortização/compensação dos valores pagos a maior, pois iniciado o contrato em fevereiro de 2019 e exaurido no início deste ano (2022), considerando o ajuste em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. 4. Mantido o ônus da sucumbência na forma da sentença - "... 70% para o réu e 30% para o autor" (p. 141) - pois o Autor/2º Recorrente sucumbiu quantos aos pleitos relacionados à comissão de permanência e multa moratória. 5. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704931-66.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022.
10/08/2022		Em Julgamento Virtual
28/07/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
28/07/2022		Decorrido prazo
12/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005105-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/07/2022 08:49
01/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
30/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704931-66.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/06/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2022		Expedição de Certidão 0704931-66.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.092, de 28 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
24/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/07/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELOS SIMULTÂNEOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. CONTRATO EXAURIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSTATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, apropriada a limitação à média indicada pelo Banco Central do Brasil, na conformidade da sentença. 2. Julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa." (AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 3. Prejudicado o pedido de amortização/compensação dos valores pagos a maior, pois iniciado o contrato em fevereiro de 2019 e exaurido no início deste ano (2022), considerando o ajuste em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. 4. Mantido o ônus da sucumbência na forma da sentença - "... 70% para o réu e 30% para o autor" (p. 141) - pois o Autor/2º Recorrente sucumbiu quantos aos pleitos relacionados à comissão de permanência e multa moratória. 5. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704931-66.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022.