Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705051-41.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Chubb Seguros Brasil S/A Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva   Advogado:  Carlos Frederico Nóbrega Farias   Advogado:  Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva   Advogado:  Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino   Advogado:  Rodrigo Nóbrega Farias

Data		Movimento
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
09/10/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 222/226, no dia 7 de outubro de 2024 .
13/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.620 DE 13/09/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.620, pp. 1/15, de 13 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de setembro de 2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
09/10/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 222/226, no dia 7 de outubro de 2024 .
13/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.620 DE 13/09/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.620, pp. 1/15, de 13 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de setembro de 2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR SEGURADO. GRUPO "A". ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010, DA ANEEL. DANO MATERIAL ELIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame: Responsabilidade civil por dano material em razão de "queda/interrupção" de energia Questão em discussão: Consumidor do Grupo "A". Regramento próprio. Razões de decidir: Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, a teor de julgado deste Órgão Fracionado Cível (Processo n.º 0701738-06.2022.8.01.0002; Relator Des. Roberto Barros; Data do julgamento: 19/07/2024; Data de registro: 19/07/2024). 3.1. Enquadrada a empresa segurada no grupo A (p. 133) e, à falta de prova de instalações necessárias ao rebaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de energia, ex vi do art. 15, parágrafo único, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, elidida a responsabilidade da Ré/Apelada. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: Enquadrada a empresa segurada no grupo A e inexistindo prova de instalações necessárias ao rebaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de energia, elidida a responsabilidade da Ré/Apelada. Legislação relevante citada: art. 15, da Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010; e art. 30, §2º, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: Processo 0702896-02.2022.8.01.0001; Relator Des. Laudivon Nogueira; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2023; Data de registro: 31/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0705051-41.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 9 de Setembro de 2024.
26/08/2024		Em Julgamento Virtual
11/07/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009017-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/07/2024 09:49
01/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.568, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2024		Mero expediente Precedendo ao exame colegiado virtual deste recurso (p. 216), determino intimação da seguradora Apelante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à preliminar de inadmissibilidade do apelo à falta de dialeticidade recursal, objeto das contrarrazões (pp. 206/213). Intimem-se.
03/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/04/2024		Expedição de Certidão 0705051-41.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.521, de 22 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
18/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705051-41.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/04/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/04/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/07/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR SEGURADO. GRUPO "A". ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010, DA ANEEL. DANO MATERIAL ELIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame: Responsabilidade civil por dano material em razão de "queda/interrupção" de energia Questão em discussão: Consumidor do Grupo "A". Regramento próprio. Razões de decidir: Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, a teor de julgado deste Órgão Fracionado Cível (Processo n.º 0701738-06.2022.8.01.0002; Relator Des. Roberto Barros; Data do julgamento: 19/07/2024; Data de registro: 19/07/2024). 3.1. Enquadrada a empresa segurada no grupo A (p. 133) e, à falta de prova de instalações necessárias ao rebaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de energia, ex vi do art. 15, parágrafo único, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, elidida a responsabilidade da Ré/Apelada. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: Enquadrada a empresa segurada no grupo A e inexistindo prova de instalações necessárias ao rebaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de energia, elidida a responsabilidade da Ré/Apelada. Legislação relevante citada: art. 15, da Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010; e art. 30, §2º, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: Processo 0702896-02.2022.8.01.0001; Relator Des. Laudivon Nogueira; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2023; Data de registro: 31/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0705051-41.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 9 de Setembro de 2024.