Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705052-31.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Impetrante:	Edisia Miranda de Lima Advogado:  ANTONIO LUCAS DE ARAÚJO BADY CASSEB
Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Impetrado:	Municipio de Rio Branco Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macedo

Data		Movimento
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 150/154, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000231-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2022 20:51
27/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 150/154, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000231-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2022 20:51
27/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
26/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADOS-2022 - CARNAVAL E DIA INTERNACIONAL DA MULHER
26/01/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.994, DE 26/1/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.994, pp. 7/8, de 26 de janeiro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 26 de janeiro de 2022.
19/01/2022		Julgado improcedente o pedido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
23/12/2021		Em Julgamento Virtual
09/12/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
09/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006473-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/12/2021 16:18
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.960, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/11/2021		Mero expediente 1. Considerando que a presente Remessa Necessária é em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 179 do CPC/2015. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. 3. Cumpra-se.
08/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/10/2021		Decorrido prazo
08/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
29/09/2021		Expedição de Certidão 0705052-31.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.923 de 29 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705052-31.2020.8.01.0001 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/09/2021 Relator: Des. Luís Camolez
27/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
27/09/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001421-09.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/12/2021	Parecer do MP
31/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/01/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).