Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705100-92.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Naina Magalhães Santos Pimenta
Apelado:	Antonio Vieira Teodoro Advogado:  Igor Porto Amado

Apelante:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Naina Magalhães Santos Pimenta
Apelante:	Antonio Vieira Teodoro Advogado:  Igor Porto Amado
Apelado:	Antonio Vieira Teodoro Advogado:  Igor Porto Amado
Apelado:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves

Data		Movimento
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 201/215, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
28/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.987, DE 14/01/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.987, pp. 4/5, de 14 de janeiro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 28 de março de 2022.
26/01/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 201/215, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
28/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.987, DE 14/01/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.987, pp. 4/5, de 14 de janeiro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 28 de março de 2022.
26/01/2022		Juntada de Outros documentos
25/01/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Julgado procedente em parte do pedido APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PERSISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. SEIS MESES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO SE HOUVER PEDIDO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. De acordo com o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, cabe ao segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto em seu art. 62. 2. O termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário deve ser a data da indevida cessação administrativa, concedido pela mesma causa. 3. O ato de concessão ou reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar o prazo estimado para duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei nº 8213/1991), podendo ser prorrogado se o segurado requerer perante o INSS (§9º). 4. Conhecimento e provimento do apelo formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS e conhecimento e parcial provimento do recurso adesivo formulado pelo autor Antônio Vieira Teodoro. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705100-92.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso adesivo formulado pelo autor Antônio Vieira Teodoro, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro de 2021.
20/10/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/09/2020		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
18/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/09/2020		Juntada de Certidão
18/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705100-92.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/09/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
17/09/2020		Expedição de Certidão 0705100-92.2017.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.678 de 17 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/01/2022

Julgado

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PERSISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. SEIS MESES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO SE HOUVER PEDIDO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. De acordo com o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, cabe ao segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto em seu art. 62. 2. O termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário deve ser a data da indevida cessação administrativa, concedido pela mesma causa. 3. O ato de concessão ou reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar o prazo estimado para duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei nº 8213/1991), podendo ser prorrogado se o segurado requerer perante o INSS (§9º). 4. Conhecimento e provimento do apelo formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS e conhecimento e parcial provimento do recurso adesivo formulado pelo autor Antônio Vieira Teodoro. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705100-92.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso adesivo formulado pelo autor Antônio Vieira Teodoro, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro de 2021.