Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705193-21.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Francisco Nunes Sobrinho Advogado:  Leandro de Souza Martins   Advogada:  Laís Emanuela de Souza Martins
Apelado:	Banco Santander S/A Advogado:  Marco André Honda Flores

Apelante:	Francisco Nunes Sobrinho Advogado:  Leandro de Souza Martins   Advogada:  Laís Emanuela de Souza Martins
Apelado:	Banco Santander S/A Advogado:  Marco André Honda Flores
Apelado:	Banco Itaú BMG S/A Advogado:  Eny Bittencourt

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005319, com 8 folhas.
15/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
14/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 687/694 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2021.
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007101-6 Tipo da Petição: Outros Data: 09/09/2021 13:39
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005319, com 8 folhas.
15/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
14/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 687/694 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2021.
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007101-6 Tipo da Petição: Outros Data: 09/09/2021 13:39
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007101-6 Tipo da Petição: Outros Data: 09/09/2021 13:39
07/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006996-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/09/2021 08:00
07/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006996-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/09/2021 08:00
19/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.895, pp. 2/8 de 19/08/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
17/08/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO E DESCONTOS MENSAIS. PROVIMENTO PARCIAL 1.Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) Portanto, se é certo que, de acordo com prova pericial produzida, o instrumento do contrato de mútuo não foi subscrito por aquele a quem a cobrança foi dirigida e efetivada, a vítima da fraude faz jus à restituição das quantias indevidamente descontadas da conta bancária de que é titular, bem assim à compensação por danos morais (...) " (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo n.º 0703684-89.2017.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2019; Data de registro: 28/05/2019). 2. Julgado desta Câmara Cível: "A jurisprudência orienta-se no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser examinado caso a caso, atendendo às suas duas finalidades: a reparatória, que visa dar uma satisfação à vítima pelo dano sofrido; e a pedagógica, que tem como finalidade desestimular eventual reincidência por parte do autor da lesão. Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto e as diretrizes acima mencionadas, compreende-se que deve ser mantida a reparação dos danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fixado pelo Juízo a quo, porquanto o referido montante não se apresenta exagerado, à luz dos critérios adotados por este Órgão Fracionário Cível. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados dos vencimentos do Apelante deve ocorrer na forma simples, considerando que, havendo condenação ao ressarcimento dos danos morais, a repetição em dobro configuraria em verdadeiro bis in idem." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0702702-12.2016.8.01.0001, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 03.10.2017, acórdão nº 18.030, unânime). 3. Adequada a fixação da verba indenizatória por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acima da média arbitrada por esta Corte em casos que guardam simetria, limitada a restituição recíproca de valores à forma simples. 4. Pertinente a consignação de fazer em sentença que obstou a inclusão do nome do Apelante em cadastros restritivos de crédito ou continuidade dos descontos mensais relativos aos contratos. 5. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705193-21.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da elator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.
16/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705193-21.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/04/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
07/04/2021		Expedição de Outros documentos termo
07/04/2021		Expedição de Certidão 0705193-21.2018.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.805 de 07 de abril de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de abril de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
06/04/2021		Expedição de Outros documentos termo
05/04/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/09/2021	Manifestação
09/09/2021	Outros

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2021

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO E DESCONTOS MENSAIS. PROVIMENTO PARCIAL 1.Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) Portanto, se é certo que, de acordo com prova pericial produzida, o instrumento do contrato de mútuo não foi subscrito por aquele a quem a cobrança foi dirigida e efetivada, a vítima da fraude faz jus à restituição das quantias indevidamente descontadas da conta bancária de que é titular, bem assim à compensação por danos morais (...) " (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo n.º 0703684-89.2017.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2019; Data de registro: 28/05/2019). 2. Julgado desta Câmara Cível: "A jurisprudência orienta-se no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser examinado caso a caso, atendendo às suas duas finalidades: a reparatória, que visa dar uma satisfação à vítima pelo dano sofrido; e a pedagógica, que tem como finalidade desestimular eventual reincidência por parte do autor da lesão. Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto e as diretrizes acima mencionadas, compreende-se que deve ser mantida a reparação dos danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fixado pelo Juízo a quo, porquanto o referido montante não se apresenta exagerado, à luz dos critérios adotados por este Órgão Fracionário Cível. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados dos vencimentos do Apelante deve ocorrer na forma simples, considerando que, havendo condenação ao ressarcimento dos danos morais, a repetição em dobro configuraria em verdadeiro bis in idem." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0702702-12.2016.8.01.0001, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 03.10.2017, acórdão nº 18.030, unânime). 3. Adequada a fixação da verba indenizatória por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acima da média arbitrada por esta Corte em casos que guardam simetria, limitada a restituição recíproca de valores à forma simples. 4. Pertinente a consignação de fazer em sentença que obstou a inclusão do nome do Apelante em cadastros restritivos de crédito ou continuidade dos descontos mensais relativos aos contratos. 5. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705193-21.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da elator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.